Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2025
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Questão de Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos relativos a contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue os próximos itens, à luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. A administração pública possui a prerrogativa de, durante o acompanhamento da execução contratual, solicitar ao contratado, sob pena de multa, o comprovante de depósito do FGTS dos empregados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.