Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2025
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Questão de Direito Administrativo
No que concerne aos contratos administrativos, julgue os seguintes itens, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021. A aplicação da pena de multa tem caráter substitutivo em relação à obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.