Questões de Direito Tributário · Cebraspe

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Questão de Direito Tributário

Em relação à retenção e ao recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens a seguir. É dever do órgão público federal, na qualidade de fonte pagadora, fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento o comprovante anual de retenção, para fins de ajuste anual ou dedução dos tributos antecipados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.