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Prova Cebraspe

CÂMARA DOS DEPUTADOS 2025 NS

Conhecimentos Específicos – Cargo 2: TÉCNICO LEGISLATIVO – ESPECIALIDADE: ASSISTENTE LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO - CÓDIGO: CD-AL- 026

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88 de 90 itens disponíveis no banco (os demais ainda estão sendo classificados). Toque num item para responder e ver o gabarito oficial.

  1. 91Direito ConstitucionalO processo constituinte que culminou na promulgação da CF foi marcado por intensa participação popular na Assembleia Constituinte.
  2. 92Direito ConstitucionalO poder constituinte originário é qualificado como incondicionado e ilimitado, contudo, consoante a doutrina majoritária, pode submeter-se a limitações do direito natural.
  3. 93Direito ConstitucionalO poder constituinte derivado não está previsto na CF, embora nela estejam previstos seus limites expressos e implícitos.
  4. 94Administração Geral e PúblicaO direito à gratuidade de obtenção de certidões em repartições públicas contempla as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, excetuadas aquelas de natureza forense.
  5. 95Direito AdministrativoO exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
  6. 96Direito ConstitucionalA licença-paternidade, direito social previsto expressamente no texto constitucional, relaciona-se com as garantias institucionais da família, da proteção integral da infância e do direito fundamenta…
  7. 97Administração Geral e PúblicaO servidor público da administração pública direta que estiver no exercício de mandato eletivo federal deverá ficar licenciado do cargo, não podendo esse período de afastamento ser computado como tem…
  8. 99Direito ConstitucionalDesde a data da expedição do respectivo diploma, deputados e senadores ficam proibidos de ser titulares de mais de um cargo público.
  9. 100Direito ConstitucionalDurante a vigência do estado de defesa, o ministro da Justiça poderá determinar a incomunicabilidade, pelo prazo de até dez dias, dos presos detidos em prisões federais.
  10. 101Direito ConstitucionalÀ Câmara dos Deputados compete eleger dois cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, como membros do Conselho da República.
  11. 102Direito ConstitucionalA legitimidade para a iniciativa das propostas de emendas à CF é mais ampla que a das medidas provisórias.
  12. 103Direito ConstitucionalA fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas são atribuições exclusivas do Senado Federal, sendo de iniciativa do presidente da República projeto de lei que trate desse assunto.
  13. 104Administração Geral e PúblicaAs sessões ordinárias da Câmara dos Deputados constarão do pequeno expediente, do grande expediente, da ordem do dia e, desde que haja tempo, das comunicações parlamentares.
  14. 105Administração Geral e PúblicaA sessão legislativa ordinária somente pode ser interrompida após a aprovação da lei orçamentária anual.
  15. 106Administração Geral e PúblicaOs membros efetivos da Mesa da Câmara dos Deputados não podem fazer parte de comissões permanentes, especiais ou de inquérito.
  16. 107Administração Geral e PúblicaA teoria neoclássica da administração, como contribuição do pensamento pragmático americano, rompeu com a teoria clássica e com os conceitos de racionalização do trabalho ao resgatar elementos de hum…
  17. 108Administração Geral e PúblicaA superação dos princípios científicos do reducionismo, do pensamento analítico e do mecanicismo propiciou o desenvolvimento da abordagem sistêmica da administração.
  18. 109Administração Geral e PúblicaA abordagem comportamental incentiva a criação de oportunidades para a liberação dos potenciais humanos e para o crescimento individual do trabalhador.
  19. 110Administração Geral e PúblicaO clima organizacional diz respeito à criação de condições físicas favoráveis ao desenvolvimento das atividades dos trabalhadores dentro da organização.
  20. 111Administração Geral e PúblicaNa prática, todo líder pode adotar os estilos de liderança autocrático, liberal ou democrático em função da situação, das pessoas e da tarefa a ser executada.
  21. 112Administração Geral e PúblicaA gestão por competências visa ao desenvolvimento e ao aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes das pessoas, de forma que elas possam agregar valor à organização.
  22. 113Administração Geral e PúblicaBalanced scorecard é a ferramenta que traduz de forma visual os objetivos estratégicos definidos pela alta administração da entidade, materializando a visão e a estratégia, em alinhamento com a missã…
  23. 114Administração Geral e PúblicaGarantir os melhores retornos aos proprietários e demais interessados em uma organização é o principal objetivo do compliance, estando o cumprimento dos dispositivos legais e normativos associados a…
  24. 115Administração Geral e PúblicaA compatibilização dos fatores referentes aos ambientes externo (ameaças e oportunidades) e interno (forças e fraquezas) é essencial para a construção da proposta de valor da organização.
  25. 116Administração Geral e PúblicaGerar valor tanto para os proprietários quanto para as partes interessadas constitui um dos objetivos da governança corporativa.
  26. 117Administração Geral e PúblicaPara viabilizar a gestão de portfólio de projetos, todos os projetos que integram o portfólio devem iniciar-se no mesmo momento, independentemente de suas datas de conclusão.
  27. 118Administração Geral e PúblicaA padronização dos processos de governança relacionados a projetos facilita o compartilhamento de recursos, metodologias, ferramentas e técnicas.
  28. 119Administração Geral e PúblicaGEPnet e Dotprojec são softwares de gerenciamento de projetos licenciados.
  29. 120Administração Geral e PúblicaO ciclo de vida de um projeto define as fases que conectam o início do projeto ao seu final.
  30. 121Administração Geral e PúblicaSubprocessos são os conjuntos de atividades que transformam insumos (entradas) em produtos (saídas), subdividindo-se em atividades que podem ser desmembradas em tarefas.
  31. 122Administração Geral e PúblicaAo conjunto de processos críticos para o atingimento da missão da organização dá-se o nome de macroprocessos.
  32. 123Administração Geral e PúblicaA modelagem de processos dispensa a compreensão dos componentes primários dos processos de negócios e dos fatores ambientais.
  33. 124Administração Geral e PúblicaProcessos organizacionais são fenômenos dinâmicos que envolvem um conjunto complexo de variáveis ambientais e de pessoas.
  34. 125Direito AdministrativoA inexigibilidade de licitação atinente à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual é incompatível com a subcontratação de empresas.
  35. 126Direito AdministrativoSegundo entendimento do STF, a empresa que tenha sido contratada diretamente por dispensa de licitação em razão de situação emergencial ou calamitosa estará impedida de participar de eventual licitaç…
  36. 127Direito AdministrativoO planejamento e a unificação das funções são princípios norteadores do procedimento licitatório.
  37. 128Direito AdministrativoNo caso de procedimento licitatório realizado na modalidade leilão, cabe à autoridade competente da administração pública, em juízo discricionário, decidir se o certame será conduzido por servidor pú…
  38. 129Direito AdministrativoNa modalidade diálogo competitivo, todos os interessados que preencherem os critérios de pré-seleção, a serem necessariamente veiculados em edital, deverão ser admitidos.
  39. 130Direito AdministrativoDado o princípio do parcelamento, a ser observado no âmbito das licitações, seria ilegal a opção administrativa pela estruturação do objeto licitatório em lote único, no caso de planejamento de compr…
  40. 131Direito AdministrativoA aplicação da pena de multa tem caráter substitutivo em relação à obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.
  41. 132Direito AdministrativoO prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a ser iniciado da ciência da infração pela administração pública, co…
  42. 133Direito AdministrativoO reajustamento do contrato pode ser realizado por mero apostilamento, dispensada a formalização de termo aditivo.
  43. 134Direito AdministrativoO contrato administrativo deve conter cláusula que preveja o índice de reajustamento de preço, podendo ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial.
  44. 135Direito AdministrativoO instrumento de contrato é obrigatório em todos os contratos administrativos, inclusive nas situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.
  45. 136Direito AdministrativoAdmite-se como modalidade de garantia contratual a caução em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural.
  46. 137Direito AdministrativoA prorrogação sucessiva de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, respeitada a vigência máxima decenal, depende de previsão editalícia expressa nesse sentido.
  47. 138Direito AdministrativoA extinção do contrato administrativo prejudica o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro requerido durante a vigência contratual.
  48. 139Direito AdministrativoÉ vedada a contratação de terceiros no âmbito das atividades de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos.
  49. 140Direito AdministrativoO inadimplemento das obrigações fiscais e comerciais é de responsabilidade do contratado e tal conduta implica restrição à regularização e ao uso das obras e das edificações, inclusive perante o regi…
  50. 141Direito AdministrativoÉ atribuição do gestor do contrato indicar os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da execução contratual, admitida a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções…
  51. 142Direito AdministrativoA administração pública responderá, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas e previdenciários, desde que demonstrada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
  52. 143Direito AdministrativoA administração pública possui a prerrogativa de, durante o acompanhamento da execução contratual, solicitar ao contratado, sob pena de multa, o comprovante de depósito do FGTS dos empregados.
  53. 144Direito AdministrativoUma vez verificado o inadimplemento das obrigações trabalhistas, admite-se à administração pública efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas pendentes, deduzindo-se esses valores do pag…
  54. 145Administração Geral e PúblicaConforme a legislação vigente, as regras de boas práticas e os programas de governança em privacidade, uma vez instituídos, restringem-se aos dados pessoais coletados diretamente pelo controlador, nã…
  55. 146Administração Geral e PúblicaNo spear phishing, a personalização da mensagem é irrelevante para o sucesso do ataque, uma vez que a credibilidade decorre principalmente do uso de canais e identidades aparentemente legítimos.
  56. 147Administração Geral e PúblicaOs órgãos responsáveis por serviços públicos digitais devem gerir suas ferramentas com foco na interoperabilidade, entre outros aspectos, em conformidade com a legislação aplicável e os requisitos de…
  57. 148Administração Geral e PúblicaEm se tratando de análises de tendências e projeções, desconsideram-se atributos como sazonalidade, autocorrelação e granularidade temporal quando utilizados modelos estatísticos consolidados.
  58. 149Administração Geral e PúblicaNo processo de discretização de dados, valores contínuos são convertidos em intervalos ou categorias predefinidas, como o agrupamento de idades em faixas etárias.
  59. 150Administração Geral e PúblicaNo zero-shot prompting, é fornecido ao modelo apenas a instrução inicial, sem exemplos adicionais, a fim de se explorar a capacidade do modelo de fazer generalizações a partir do conhecimento obtido…
  60. 151Administração Geral e PúblicaO objetivo da utilização de modelos supervisionados é o atendimento de tarefas como clusterização, redução de dimensionalidade e detecção de anomalias.
  61. 152Administração Geral e PúblicaEm ETL, a transformação de uma linha que contém colunas com múltiplas ocorrências em uma linha para cada instância dos dados com múltiplas ocorrências é um exemplo de normalização de dados da etapa t…
  62. 153Administração Geral e PúblicaEm um gráfico de dispersão, se os valores do eixo vertical diminuírem à medida que os valores do eixo horizontal aumentarem, a direção será considerada positiva.
  63. 154Administração Geral e PúblicaA análise PCA (análise de componentes principais) é utilizada para simplificar os dados e reduzir o ruído, pois tende a equilibrar as dimensões que têm valores mais extremos (outliers).
  64. 155Administração Geral e PúblicaO intervalo interquartil dos dados é igual a 14 e mede a dispersão da região central da distribuição associada ao 25.º e ao 75.º percentis.
  65. 156Administração Geral e PúblicaOs valores mínimo e máximo apresentados na tabela consistem em medidas de dispersão, pois indicam diretamente a variabilidade dos dados observados.
  66. 157Administração Geral e PúblicaO número de observações representa uma medida de posição.
  67. 158EstatísticaSob a perspectiva de uma distribuição de probabilidades, o número mensal de processos administrativos concluídos ao longo de um ano pode ser representado por uma variável aleatória discreta X, tal qu…
  68. 159EstatísticaSe a pesquisa tivesse sido conduzida conforme a recomendação da equipe técnica e com tamanho amostral de 900 residentes, o erro padrão na estimação do percentual de residentes satisfeitos com o servi…
  69. 160EstatísticaSupondo-se que o desvio padrão populacional das idades dos residentes seja de 10 anos, a média amostral de idade obtida no levantamento por email corresponde a um escore z padronizado igual a 0.
  70. 161EstatísticaMantidas as demais condições estabelecidas na situação hipotética apresentada, se o nível de confiança escolhido tivesse sido de 99%, a margem de erro teria sido superior a 2 anos.
  71. 162EstatísticaA diferença entre a média de idade da população-alvo (35 anos) e a média amostral (45 anos) representa um erro amostral.
  72. 163AFO e Direito FinanceiroA liquidação da despesa é um procedimento meramente formal e restrito à conferência dos valores contratados, não sendo necessária a verificação da efetiva entrega de bens ou da prestação de serviço n…
  73. 164AFO e Direito FinanceiroO empenho representa reserva formal de parte do orçamento destinada a assegurar um pagamento futuro, vinculando o Estado ao compromisso assumido antes mesmo da conclusão da obrigação financeira defin…
  74. 165AFO e Direito FinanceiroO pré-empenho constitui estágio preambular obrigatório do ciclo executivo da despesa, configurando pressuposto de sua validade e eficácia, razão pela qual sua ausência enseja a nulidade absoluta do e…
  75. 166AFO e Direito FinanceiroAinda que regularmente empenhada e liquidada a despesa, seu pagamento poderá ser postergado por insuficiência de disponibilidade financeira decorrente da programação financeira e do cronograma de des…
  76. 167Tecnologia da InformaçãoO Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é considerado um sistema estruturante da administração financeira da União, pois reúne, em uma única plataforma, os registro…
  77. 168Tecnologia da InformaçãoA GRU é instrumento padronizado destinado ao recolhimento de qualquer receita pública federal, incluídas as receitas previdenciárias e aquelas administradas pela Secretaria Especial da Receita Federa…
  78. 169Tecnologia da InformaçãoNa sistemática do PagTesouro, a GRU, como meio de pagamento, pode ser substituída pelo Pix ou por cartões de crédito, sem prejuízo da destinação à Conta Única do Tesouro Nacional.
  79. 170Administração Geral e PúblicaAinda que o empenho seja cancelado sob o aspecto orçamentário, a obrigação patrimonial derivada da liquidação subsistirá enquanto o direito do credor estiver vigente.
  80. 171Administração Geral e PúblicaEnquadram-se como despesas de exercícios anteriores os restos a pagar cancelados cuja prescrição tenha sido interrompida e dos quais o credor ainda mantenha o direito ao recebimento.
  81. 172Administração Geral e PúblicaDespesas de exercícios anteriores são necessariamente aquelas empenhadas em exercício anterior e canceladas por insuficiência financeira.
  82. 173Administração Geral e PúblicaA inscrição em restos a pagar decorre da manutenção da despesa no regime orçamentário da competência anual, permitindo que despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro sejam transferidas para o…
  83. 175Administração Geral e PúblicaO ordenador de despesa não poderá conceder a servidor suprimento de fundos para despesas feitas em caráter sigiloso, ainda que tenha empenho e dotação própria.
  84. 176Direito TributárioCaso nota fiscal de prestação de serviços apresente erro no destaque do valor a ser retido, o órgão pagador fica impedido de efetuar a retenção, devendo devolver o documento ao fornecedor para correç…
  85. 177Direito TributárioÉ dever do órgão público federal, na qualidade de fonte pagadora, fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento o comprovante anual de retenção, para fins de ajuste anual ou dedução dos tribut…
  86. 178Direito TributárioNo pagamento, pela Câmara dos Deputados, a entidades imunes ou isentas de IRPJ, a dispensa de retenção desse imposto ocorre de forma automática e, apesar da necessidade de comprovação documental, o r…
  87. 179Direito TributárioNas contratações de serviços de limpeza, conservação e vigilância em que haja cessão de mão de obra, a retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal é obrigatória…
  88. 180Direito TributárioA sujeição passiva dos órgãos da administração pública federal à retenção na fonte dos tributos e das contribuições federais subsiste incólume mesmo nos casos de pagamentos a pessoas jurídicas optant…