TJ PA 2025

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1. 51Administração Geral e PúblicaO poder da administração pública de rever os próprios atos é absoluto, podendo ser exercido a qualquer tempo.
2. 52Administração Geral e PúblicaSegundo a teoria do ciclo de polícia, o poder de polícia da administração pública divide-se em quatro fases, sendo a primeira fase, denominada ordem de polícia, a única que não pode ser delegada a pe…
3. 53Administração Geral e PúblicaO poder disciplinar da administração pública se desenvolve interna corporis, não alcançando particulares.
4. 54Administração Geral e PúblicaO exercício do poder regulamentar pela administração pública contempla os seguintes expedientes: decretos, instruções normativas, resoluções e portarias.
5. 55Administração Geral e PúblicaEnquanto, para o particular, agir geralmente representa uma faculdade, para o agente público, agir é um dever funcional, a ser desenvolvido a partir de três pilares fundamentais: probidade, prestação…
6. 56Direito AdministrativoDenomina-se ilícito administrativo puro a infração de regras de conduta relacionadas ao exercício da função pública, para a qual inexista tipificação penal.
7. 57Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos judiciais é fundamentada na teoria da culpa administrativa, de modo que o administrado somente poderá exercer o direito à reparação dos preju…
8. 58Direito AdministrativoA legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa é concorrente entre a fazenda pública interessada e o Ministério Público, mas apenas o parquet possui competência para a celebr…
9. 59Direito AdministrativoSegundo a jurisprudência do STF, a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa, conforme prevista originariamente na Lei n.º 8.429/1992, é inconstitucional, porquanto a caracterização do…
10. 60Direito AdministrativoQuanto ao critério de formação, os atos administrativos classificam-se em simples, quando necessária apenas uma declaração de vontade autônoma para sua edição, e compostos, quando necessária mais de…
11. 61Direito AdministrativoA concessão de licença pela administração pública constitui exemplo de ato discricionário, por meio do qual se confere ao interessado o consentimento para realizar determinada atividade pretendida.
12. 62Direito AdministrativoA ocupação temporária é forma de intervenção do Estado na propriedade privada tipicamente relacionada a bens imóveis que, como regra, servem de apoio à execução de obras e serviços públicos.
13. 63Direito AdministrativoO tombamento pode recair sobre bens móveis e imóveis, estando sua implementação condicionada à prévia autorização legislativa.
14. 64Direito AdministrativoA desapropriação é forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade privada, orientada pela utilidade/necessidade pública ou pelo interesse social, e pode recair sobre bens públicos, desde qu…
15. 66Direito ConstitucionalAs Constituições outorgadas e cesaristas são espécies do gênero Constituições não democráticas, distinguindo-se pelo fato de que nas primeiras há imposição unilateral sem qualquer participação popula…
16. 67Direito ConstitucionalA dignidade da pessoa humana, embora seja um fundamento do Estado democrático de direito brasileiro, não integra o rol das cláusulas pétreas, razão por que pode ser objeto de supressão textual median…
17. 68Direito ConstitucionalOs princípios fundamentais que regem o Brasil nas relações internacionais previstos na CF constituem meras diretrizes programáticas sem eficácia normativa, não vinculando juridicamente os poderes est…
18. 69Direito ConstitucionalO princípio republicano, embora tradicionalmente caracterizado pela eletividade, temporariedade dos mandatos e responsabilidade dos governantes, opera como estrutura político-organizatória que garant…
19. 71Direito EmpresarialCompete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União figure como interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, incluídas as ações de falência quando envolvam empre…
20. 73Direito ConstitucionalOs princípios sensíveis da CF configuram elementos estruturantes do Estado, e sua violação enseja automaticamente a decretação de intervenção federal.
21. 74Direito ConstitucionalO caráter indissolúvel da Federação brasileira, consagrado no artigo 1.º da CF e reforçado pela condição de cláusula pétrea do princípio federativo, impede não apenas a secessão unilateral de qualque…
22. 76Direito ConstitucionalA delegação de competências legislativas privativas da União aos estados pode ser autorizada por decreto federal ou medida provisória que especifique as questões delegadas, dispensando-se a edição de…
23. 77Direito AdministrativoOs cargos em comissão devem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.
24. 78Direito AdministrativoA imunidade tributária recíproca abrange todas as modalidades tributárias sobre patrimônio ou serviços, de modo que um município não pode cobrar qualquer espécie de tributo de um estado ou da União,…
25. 79Direito CivilO prazo prescricional para um particular pleitear o ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas por ele em imóvel de terceiro, ocupado de forma clandestina, é de três anos.
26. 80Direito CivilA pessoa que, em razão de erro médico, sofrer sequelas permanentes à sua saúde tem o direito à indenização pelas despesas do tratamento, desde que devidamente comprovadas, não se admitindo a reparaçã…
27. 81Direito CivilOs pais, na condição de administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores, possuem legitimidade para levantar valores depositados em nome destes, salvo se houver justo motivo em sentido con…
28. 82Direito CivilRescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, é devido o pagamento de taxa de fruição ao promitente vendedor, correspondente ao período entre a data da rescis…
29. 83Direito CivilÉ devida pensão mensal aos pais de família de baixa renda pela morte de filho menor vitimado por homicídio culposo, decorrente de ato ilícito, dada a presunção relativa de dependência econômica dos g…
30. 84Direito CivilA pretensão de responsabilização por danos causados ao imóvel vizinho em razão do mau uso da propriedade deve ser dirigida ao ocupante do imóvel limítrofe, na qualidade de vizinho, independentemente…
31. 85Direito CivilO direito real de habitação não pode ser reconhecido em favor da viúva quando o imóvel que servia de residência à família, antes da abertura da sucessão, já integrava o regime de copropriedade entre…
32. 86Direito CivilA ação de reconhecimento de união estável post mortem está sujeita à decadência, em razão de sua natureza pessoal e dos efeitos patrimoniais decorrentes.
33. 87Direito CivilO evicto, em razão da perda sofrida, tem direito à restituição integral do valor do bem, calculado com base no montante vigente à época em que se evenceu.
34. 88Direito CivilA valorização patrimonial de cotas sociais adquiridas antes do início da união estável integra o patrimônio comum do casal, estando sujeita à partilha.
35. 93Direito Processual CivilO sistema de valoração adotado no sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também denominado livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para formar sua convicção pela…
36. 94Direito Processual CivilPor sua presunção absoluta de veracidade, a prova documental pública faz prova plena e não admite impugnação, salvo por falsidade devidamente comprovada.
37. 95Direito Processual CivilMesmo após o transcurso do prazo para apresentação do rol de testemunhas, as partes podem apresentar em juízo, no momento da audiência de instrução, outras testemunhas a serem ouvidas, desde que elas…
38. 96Direito Processual CivilA distribuição dinâmica do ônus da prova permite ao juiz atribuir o ônus probatório de modo diverso do previsto legalmente, mediante decisão fundamentada.
39. 97Direito Processual CivilO atual CPC institui o sistema de precedentes obrigatórios, que abrange, entre outros precedentes, as decisões proferidas em IRDR.
40. 100Língua PortuguesaA desistência do recurso interposto pela empresa pode ser homologada a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária, podendo ele ser indeferido quando houver indício de uso de…
41. 106Direito Processual CivilO amicus curiae atua como auxiliar do juiz, fornecendo
42. 107Direito PenalNo caso narrado, houve concurso de pessoas, sendo João o autor mediato e Pedro o partícipe, uma vez que ambos contribuíram para a prática do crime de roubo.
43. 109Direito PenalPedro, devido à menoridade, é penalmente inimputável, portanto, em razão da inimputabilidade de um dos agentes da ação criminosa, não incidiria a causa de aumento de pena do concurso de pessoas, caso…
44. 111Direito PenalO transtorno mental de João caracteriza causa de semi-imputabilidade e, se ele for processado criminalmente pela conduta em questão, poderá ensejar a redução da pena, mas não o afastamento total da r…
45. 113Direito Processual PenalA prisão em flagrante de Roberto foi legítima, uma vez que ele foi surpreendido na prática do crime de corrupção passiva, o que configura flagrante próprio.
46. 116Direito Processual PenalO inquérito policial instaurado tem natureza inquisitiva e pode ser arquivado pela autoridade policial, após autorização do Ministério Público, caso se conclua pela inexistência de crime ou ausência…
47. 120Direito Processual PenalO crime de estupro praticado por Lucas contra Sandra configura delito de ação penal pública condicionada à representação, sendo necessário que a vítima manifeste sua vontade de que o agente seja proc…