Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2025
TJ PA
Questão de Direito Civil
À luz do Código Civil e considerando, quando pertinente, a jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem, relativos a direito de vizinhança, direito real de habitação, decadência, evicção e união estável. A ação de reconhecimento de união estável post mortem está sujeita à decadência, em razão de sua natureza pessoal e dos efeitos patrimoniais decorrentes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.