Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2025
TJ PA
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios fundamentais e das previsões da Constituição Federal de 1988 (CF). Os princípios fundamentais que regem o Brasil nas relações internacionais previstos na CF constituem meras diretrizes programáticas sem eficácia normativa, não vinculando juridicamente os poderes estatais internos em suas respectivas competências funcionais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.