Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoImprobidade administrativaCebraspe 2025
TJ PA
Questão de Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos, bem como à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes, observando, no que for cabível, a jurisprudência do STF. Segundo a jurisprudência do STF, a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa, conforme prevista originariamente na Lei n.º 8.429/1992, é inconstitucional, porquanto a caracterização do ato de improbidade pressupõe que o agente ímprobo atue com desonestidade, cuja noção está estreitamente relacionada com a de dolo.
Mais questões de Improbidade administrativa
- Vunesp 2026A respeito da Improbidade Administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- Vunesp 2026Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92), é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réu
- Cebraspe 2026Correta a argumentação do agente público, pois, não sendo concursado, ele não responde por ato de improbidade.
- Cebraspe 2026Não é possível a dupla responsabilização pelo crime eleitoral conhecido como “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa.
- Cebraspe 2026Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.