Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2025
TJ PA
Questão de Direito Administrativo
No que diz respeito à intervenção do Estado sobre a propriedade privada e aos bens públicos, julgue os itens seguintes. O tombamento pode recair sobre bens móveis e imóveis, estando sua implementação condicionada à prévia autorização legislativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.