ANM 2025

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1. 51Direito AmbientalO Código de Mineração veda que o direito persistente após a vigência da autorização de pesquisa e antes da outorga da concessão de lavra seja onerado ou oferecido em garantia.
2. 52Direito AmbientalAs empresas que pleitearem à ANM alvará de pesquisa ou lavra, assim como as já titulares de direitos minérios, deverão arquivar, no órgão regulador, eventuais alterações contratuais, no prazo máximo…
3. 53Direito AmbientalO Decreto n.º 6.514/2008 autoriza o embargo, pelo órgão competente, de área que corresponda a conjunto de polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental, com o objetivo de prevenir novas inf…
4. 54Direito AmbientalEntre os representantes que integram o Plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), consoante previsto no Decreto n.º 99.274/1990, há vinte e dois representantes de entidades de trabalhad…
5. 55Direito AmbientalO Decreto n.º 12.046/2024 prevê que, após a extinção da concessão florestal, retornam ao titular da floresta pública a infraestrutura de acesso, as cercas, os aceiros, as porteiras e as construções e…
6. 56Direito AmbientalA COP-30 está incluída no rol de instrumentos institucionais da Política Nacional sobre Mudança do Clima previsto na lei federal que a institui.
7. 57Direito AmbientalPara fins do disposto na lei que regula a compensação financeira sobre exploração minerária (CFEM), beneficiamento é o conjunto de operações que objetivam o tratamento do minério, tais como processos…
8. 58Direito AmbientalSegundo o Código de Mineração, o concessionário de lavra que pretenda a suspensão temporária da lavra ou a renúncia do título deverá requerê-la ao presidente da ANM, ficando, no caso da renúncia, dis…
9. 60Direito Ambiental(CFEM) incide em duas hipóteses: no ato da venda do bem mineral, sem exclusão dos impostos incidentes na sua comercialização; ou, no consumo, sobre a receita bruta calculada, considerado o preço de r…
10. 61Direito AdministrativoContratos que contenham sistemas de incentivos baseados no desempenho observado são instrumentos regulatórios que visam assegurar que o agente regulado se comporte de acordo com os interesses do regu…
11. 62Direito AdministrativoOs bens comuns tendem a ser superexplorados pelos agentes, de modo que a atribuição de direitos de propriedade sobre esses bens gera uma situação de maior racionalidade em seu uso.
12. 63Direito AdministrativoÉ correto afirmar que, na seleção adversa, o consumidor não consegue observar a qualidade do bem ou do serviço antes do contrato, enquanto, no risco moral, uma das partes não consegue observar o comp…
13. 65Administração Geral e PúblicaA edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados por órgãos e entidades da administração pública federal direta,…
14. 68EconomiaA possibilidade de desvio de acordos torna o oligopólio uma estrutura de mercado instável.
15. 71Direito AdministrativoNa revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.
16. 72Direito AdministrativoDe acordo com o STJ, em se tratando de ato de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, nos quais haja o pagamento de vantagem cons…
17. 73Direito AdministrativoAinda que se trate de ato administrativo discricionário, a motivação deve guardar correspondência com a realidade fática determinante da vontade administrativa, sob pena de nulidade.
18. 74Direito AdministrativoA imperatividade é a característica do ato administrativo que autoriza a imediata execução do seu conteúdo, independentemente de prévia submissão da matéria ao Poder Judiciário.
19. 75Direito AdministrativoNão é cabível alegar a ocorrência de prescrição intercorrente na pendência de ações de improbidade administrativa.
20. 76Direito AdministrativoO dolo é elemento necessário para a configuração de um ato de improbidade administrativa, logo, o mero exercício da função por um agente público, sem que haja a comprovação da prática de um ato dolos…
21. 77Direito AdministrativoA ordem de indisponibilidade de bens deve recair, prioritariamente, sobre as contas bancárias do acusado, por se tratar de bem de maior liquidez.
22. 78Direito AdministrativoAtualmente, não mais se admite a presunção do periculum in mora para deferimento de pedido de indisponibilidade de bens, restando superada a jurisprudência do STJ sobre a matéria.
23. 79Direito AdministrativoA recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e esse retorno pode decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior o…
24. 80Direito AdministrativoA readaptação é a forma de provimento de cargo público pela qual o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade em razão de junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos de su…
25. 81Direito ConstitucionalAdmite-se a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para contestar decisões judiciais que supostamente violem preceitos fundamentais, quando inexistir outro meio proc…
26. 82Direito ConstitucionalAdmite-se o controle de constitucionalidade de lei municipal que apresentar incompatibilidade material com a Constituição Federal em vigor, independentemente do momento da edição daquela lei.
27. 83Direito ConstitucionalÉ permitido ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, equiparar as verbas de caráter remuneratório recebidas por servidores públicos de carreiras distintas.
28. 84Direito ConstitucionalAdmite-se o controle jurisdicional a fim de interpretar o sentido e o alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas quando ficar caracterizado desrespeito às normas constitucionais p…
29. 85Direito ConstitucionalA extinção, sem resolução de mérito, de mandado de segurança, ante pedido de desistência formulado pelo impetrante, independe da concordância de quem foi indicado como autoridade coatora ou da entida…
30. 86Direito ConstitucionalNão é cabível a responsabilização civil de empresa jornalística pela publicação de entrevista na qual o entrevistado tenha falsamente imputado a terceiro a prática de determinado crime, visto que não…
31. 87Direito ConstitucionalEm respeito ao direito à vida e à saúde, não é permitido ao paciente maior e capaz recusar procedimento médico que envolva a transfusão de sangue, ainda que essa recusa se fundamente na autonomia ind…
32. 88Direito ConstitucionalÉ constitucional lei que imponha a vacinação compulsória, sem o consentimento do usuário, quando a medida se destinar à proteção de toda a coletividade, em especial, os mais vulneráveis.
33. 89Direito ConstitucionalO exercício do direito de reunião exige a prévia notificação pessoal ou registrada do poder público.
34. 90Direito ConstitucionalÉ inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel comercial.
35. 91Administração Geral e PúblicaA teoria da dependência de recursos parte do pressuposto de que as organizações não são capazes de produzir todos os recursos necessários à sua sobrevivência, devendo, então, criar estratégias quanto…
36. 92Administração Geral e PúblicaConsiderado um código pioneiro em boas práticas de governança corporativa, o Relatório Cadbury foi publicado na década de 1990 do século XX, nos Estados Unidos da América, após uma década marcada por…
37. 93Administração Geral e PúblicaAccountability e equidade são termos que se referem, respectivamente, ao zelo pelo sistema e pelo ambiente da empresa e à disponibilização de informações sobre a organização.
38. 94Administração Geral e PúblicaA teoria dos stakeholders defende que o papel das organizações é gerenciar o relacionamento e os interesses legítimos dos participantes de suas operações, em detrimento da ideia de que a gestão das o…
39. 95Administração Geral e PúblicaDe acordo com os pressupostos da teoria da agência, o estabelecimento de sistemas de monitoramento e incentivos eficientes visa garantir que o comportamento dos executivos esteja alinhado aos interes…
40. 96Administração Geral e PúblicaAs medidas de compliance, que visam assegurar a conformidade das operações de uma organização com as leis, regras e normas, são indissociáveis da evolução e do uso crescente de inovação e tecnologia.
41. 97Administração Geral e PúblicaOs posicionamentos autoritários ou omissos são exemplos de patologias em governança, decorrentes, por exemplo, de atos comportamentais de integrantes de conselhos deliberativos que atuam de maneira i…
42. 98Administração Geral e PúblicaA gestão de risco não deve se limitar a reduzir as ocorrências de eventos que possam impactar os objetivos e negócios da organização, devendo, também, maximizar oportunidades e assegurar a consecução…
43. 99Administração Geral e PúblicaCabe ao conselho fiscal, que é vinculado ao conselho de administração, apoiar os sócios e os diretores da organização nas funções de fiscalização e controle.
44. 100Administração Geral e PúblicaAs atividades de controle das organizações contribuem com os aspectos de governança ao inibir a ocorrência de erros e práticas fraudulentas, além de proteger os ativos e sua adequada utilização.
45. 101Direito AmbientalEstão entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando-se assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico do B…
46. 102Direito AmbientalA Lei n.º 12.187/2009 define impacto ambiental como o conjunto de mudanças no meio físico ou na biota que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de…
47. 103Direito AmbientalA Política Nacional sobre Mudança do Clima observará, em âmbito nacional, os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, da gestão compartilhada, do desenvolvimento sustentável, e…
48. 104Direito AmbientalCompete à União o licenciamento ambiental de empreendimentos relativos à implantação de ferrovias federais, hidrovias federais e portos organizados, independentemente do volume de carga neles movimen…
49. 105Direito AmbientalNo âmbito da análise para a obtenção de licença ambiental, é facultado ao empreendedor solicitar o acesso à planilha de custos realizados pelo órgão ambiental para a análise da licença.
50. 106Direito AmbientalO domínio da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é o critério definidor do ente competente para realizar as atividades de acompanhamento e fiscalização do meio ambiente naquela área.
51. 107Direito AmbientalCabe à União exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional, bem como promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional.
52. 108Direito AmbientalEntende-se por uso alternativo do solo a substituição da vegetação nativa e das formações sucessoras por outras coberturas do solo, como assentamentos urbanos e atividades de mineração.
53. 109Direito AmbientalA gestão das unidades de conservação poderá ser realizada por meio de organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), sendo os termos de referência para a apresentação de proposta pelas…
54. 110Direito AmbientalSão objetivos das Florestas Nacionais o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, sendo facultada a criação de um conselho consultivo para exercer a sua administração.
55. 111Direito AdministrativoOs dirigentes das agências reguladoras federais devem prestar contas ao TCU, a quem cabe realizar a apreciação técnica, remetendo, em seguida, as referidas contas ao Congresso Nacional para julgament…
56. 112Direito AdministrativoEm relação às concessões, permissões e autorizações de serviços públicos federais, o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce dois tipos de controle: o acompanhamento da outorga e o da execução do co…
57. 113Direito AdministrativoO TCU pode determinar às agências reguladoras e ao respectivo ministério que as agências estiverem vinculadas a anulação do contrato de concessão de serviço público por eles celebrado com a iniciativ…
58. 114Direito AdministrativoO objetivo principal da fiscalização operacional das agências reguladoras federais, realizada pelo TCU, é o controle da legalidade dos atos de gestão dessas entidades.
59. 116AFO e Direito FinanceiroO sistema de controle interno da União pode fiscalizar a utilização de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, ainda que esses recursos tenham sido destinados a outro ente federat…