Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoImprobidade administrativaCebraspe 2024
ANM
Questão de Direito Administrativo
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue os itens que se seguem. O dolo é elemento necessário para a configuração de um ato de improbidade administrativa, logo, o mero exercício da função por um agente público, sem que haja a comprovação da prática de um ato doloso com um fim ilícito, afasta a responsabilidade do agente pela prática de determinado ato de improbidade administrativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.