Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2024

ANM

Questão de Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue os itens seguintes. Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.