Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
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ANM
Questão de Direito Ambiental
Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue os itens a seguir. O Decreto n.º 6.514/2008 autoriza o embargo, pelo órgão competente, de área que corresponda a conjunto de polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental, com o objetivo de prevenir novas infrações.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.