PGE ES 2025

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1. 1Direito ConstitucionalAcerca dos métodos de interpretação do texto constitucional, assinale a opção correta.
2. 2Direito ConstitucionalAssinale a opção correta em relação ao poder constituinte.
3. 3Direito ConstitucionalConsiderando a jurisprudência do STF em relação à proibição do retrocesso (efeito cliquet) dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
4. 5Direito ConstitucionalJosé nasceu em fevereiro de 2000, em Brasília, quando seus pais, ambos estrangeiros, estavam no Brasil a trabalho. O pai trabalhava em uma empresa multinacional e a mãe, em escola particular, como pr…
5. 6Direito ConstitucionalAssinale a opção correta em relação à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
6. 7Direito ConstitucionalÀ luz da Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a opção correta.
7. 8Direito ConstitucionalNo que concerne à organização dos Poderes e ao sistema de freios e contrapesos, assinale a opção correta.
8. 9Direito ConstitucionalAssinale a opção correta em relação à advocacia pública.
9. 10Direito ConstitucionalEm conformidade com a jurisprudência do STF, é cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar
10. 12Direito ConstitucionalCom base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
11. 13Direito AdministrativoA Lei federal n.º 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, inaugurando o denominado regime de mútua cooperação, para a con…
12. 14Direito AdministrativoO estado X realizou procedimento licitatório por meio de sistema de registro de preços para contratação de prestação de serviços gráficos. Após as fases da licitação, que ocorreram regularmente, lavr…
13. 15Direito AdministrativoDe acordo com a Lei federal n.º 9.784/1999, no processo administrativo, os legitimados para interpor recurso incluem
14. 16Direito AdministrativoO estado Y anunciou a realização do maior evento de ano novo que já ocorreu na capital, tendo prometido a presença de artistas de renome, o que gerou grande expectativa na população. Assim, intername…
15. 17Direito AdministrativoO Instituto Gama, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, celebrou termo de fomento com o estado A, visando executar, em mútua cooperação, atividades de interesse público e recíproco, no…
16. 18Direito AdministrativoA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, co…
17. 19Direito AdministrativoAssinale a opção correta em relação ao disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 sobre geração da despesa.
18. 21Direito AdministrativoMaria, casada com João desde 2015 e servidora pública do estado do Espírito Santo desde dezembro de 2023, ainda em cumprimento de estágio probatório, consultou, em setembro de 2025, a diretoria de ge…
19. 22Direito AdministrativoConsidera-se ato de improbidade administrativa
20. 23Direito AdministrativoAna, servidora pública do estado W, no exercício da função de pregoeira em seu órgão de lotação, recebeu informações acerca de pregão eletrônico que será realizado para o seu órgão. A empresa Beta ap…
21. 24Direito AdministrativoConforme as disposições da Lei Complementar estadual n.º 88/1996, insere-se entre as competências do Conselho da PGE/ES I pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo…
22. 25Direito TributárioA respeito da fiscalização tributária, assinale a opção correta.
23. 26Direito PenalAssinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária.
24. 27Direito TributárioJulgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ em relação à execução fiscal. I É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de ad…
25. 28Direito TributárioAssinale a opção correta no que se refere à denúncia espontânea.
26. 29Direito TributárioNo que concerne à exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, assinale a opção correta.
27. 30Direito TributárioÀ luz do entendimento do STF acerca do ICMS, julgue os itens a seguir. I Incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos. II…
28. 31Direito TributárioAssinale a opção correta conforme o entendimento do STF a respeito das imunidades tributárias.
29. 32Direito TributárioNo que diz respeito às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.
30. 33Direito TributárioAssinale a opção correta em relação ao imposto sobre bens e serviços (IBS).
31. 35AFO e Direito FinanceiroNo que diz respeito ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao projeto da lei orçamentária anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo
32. 36AFO e Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição Federal de 1988, o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, entre outras disposições,
33. 37AFO e Direito FinanceiroDe acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, classificam-se como receitas correntes
34. 38AFO e Direito FinanceiroConforme a Lei n.º 4.320/1964, classificam-se como despesas de custeio as dotações destinadas
35. 40AFO e Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado integra
36. 41AFO e Direito FinanceiroAssinale a opção correta, considerando as disposições constitucionais referentes às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
37. 42AFO e Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível consignar na LOA
38. 43AFO e Direito FinanceiroConsoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reserva,
39. 44AFO e Direito FinanceiroConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, poderá contrair obrigação de despesa
40. 45Direito PrevidenciárioO indivíduo que não tenha vínculo com nenhum regime de previdência social e tome posse no cargo de vereador em município que não possua regime próprio de previdência social (RPPS)
41. 46Direito PrevidenciárioA inscrição post mortem no RGPS é admissível
42. 47Direito PrevidenciárioA contribuição do segurado empregado destinada ao custeio da previdência social incidirá
43. 48Direito PrevidenciárioRoberto, segurado empregado, faleceu, e seu pai, dada a ausência de outros dependentes preferenciais, formalizou pedido de justificação administrativa ao INSS com o objetivo de produzir prova testemu…
44. 49Direito PrevidenciárioManoel, viúvo, aposentado pelo INSS, faleceu, recentemente, aos 75 anos de idade. À época de seu falecimento, vivia, havia 2 anos, em união estável, com Glória, de 25 anos de idade, e com o filho de…
45. 50Direito PrevidenciárioRaimundo, que nunca havia contribuído para o RGPS, assinou seu primeiro contrato de trabalho com uma empresa que atua na área de prestação de serviços elétricos de alta tensão. No décimo dia de traba…
46. 51Direito PrevidenciárioPedro atuou como empresário por um período de 20 anos e, durante todo esse tempo, manteve um plano de previdência privada. No ano de 2012, Pedro ingressou no serviço público como titular de cargo efe…
47. 52Direito PrevidenciárioApós aprovação em concurso público, João ingressou no serviço público federal no ano de 2019 e, nessa condição, filiou-se ao respectivo regime de previdência complementar fechado. Recentemente, após…
48. 53Direito PrevidenciárioJulgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 9.717/1998, que dispõe sobre as regras dos RPPS. I O valor do abono de permanência no serviço recebido pelo servidor público não será computado para efe…
49. 54Direito PrevidenciárioNo que se refere à previdência complementar, julgue os itens a seguir. I As entidades de previdência complementar possuem personalidade jurídica de direito privado e, nessa condição, gozam de autonom…
50. 56Direito CivilEm contexto de vulnerabilidade social, Cláudia foi vítima de violência sexual aos 14 anos de idade e, por consequência, engravidou, tendo dado à luz Júlia, que foi inicialmente acolhida em instituiçã…
51. 57Direito CivilO testador pode dispor de seus bens sob a forma de legado, existindo espécies variadas desse instituto. Considerando o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ a respeito do legado de renda v…
52. 58Direito CivilMarcos é filho de Gustavo e deste recebe pensão alimentícia desde os 10 anos idade, quando seus pais se separaram. A obrigação de pagar e o valor da pensão foram definidos em ação judicial própria. E…
53. 59Direito CivilAssinale a opção correta à luz do entendimento do STF acerca da penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.
54. 60Direito CivilUm jovem de 17 anos de idade, emancipado voluntariamente pelos pais para que pudesse administrar um pequeno negócio, causou danos a terceiros em razão de acidente de trânsito. Tendo essa situação hip…
55. 61Direito CivilAssinale a opção correta no que se refere ao direito da pessoa idosa ao acesso à justiça, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.
56. 62Direito CivilDeterminado estado da Federação publicou lei que previa prioridade de matrícula a pessoas com deficiência em escola pública próxima à residência. A referida lei estabelecia que os seus beneficiários…
57. 63Direito CivilÀ luz das disposições do Código Civil referentes à lesão e ao estado de perigo, assinale a opção correta.
58. 64Direito CivilConsiderando os conceitos legais estabelecidos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010), assinale a opção correta.
59. 65Direito CivilAcerca da cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em hotéis e estabelecimentos similares, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.
60. 66Direito Processual CivilNa hipótese de extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade em que se reconhece a prescrição intercorrente, o STJ, no que se refere à fixação de honorários advo…
61. 68Direito Processual CivilConforme entendimento do STJ, a técnica da fundamentação por referência
62. 69Direito Processual CivilO Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o proprietário de um imóvel tombado pelo município em que está localizado e também pelo estado-membro a que pertence o município, visando à sua…
63. 71Direito Processual CivilConforme entendimento do STJ, quando houver determinação de emenda à petição inicial para a retificação do valor da causa, o despacho que ordena a citação do réu
64. 72Direito Processual CivilForam apresentados embargos à execução com pedido de gratuidade da justiça, indeferido pelo juízo de primeira instância, que determinou o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribui…
65. 73Direito Processual CivilO juízo de primeiro grau deferiu a adjudicação de imóvel em copropriedade entre exequente e executado, sem a prévia penhora do bem. Em situações como essa, o STJ entende que
66. 74Direito Processual CivilSegundo o STJ, o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores referentes a período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança, é contado a partir da
67. 77Direito do TrabalhoEm uma reclamação trabalhista, o empregador juntou aos autos cartões de ponto que, assinados pelo empregado, não noticiam labor extra. Entretanto, o trabalhador alega que sempre trabalhou 2 horas ext…
68. 78Direito do TrabalhoTrabalho prestado de forma esporádica a diversos tomadores mediante intermediação do sindicato ou do órgão gestor de mão de obra é considerado
69. 79Direito do TrabalhoJulgue os itens seguintes, relativos à proteção ao trabalho da mulher. I No trabalho noturno das mulheres, o salário será acrescido de percentual adicional de, no mínimo, 25%. II Sem prejuízo do salá…
70. 80Direito do TrabalhoPara os efeitos da CLT, considera-se menor o trabalhador de
71. 81Direito do TrabalhoJulgue os itens a seguir, referentes a salário e remuneração. I Convenção coletiva que dispuser sobre remuneração por produtividade tem prevalência sobre a lei. II Veículo fornecido pelo empregador a…
72. 82Direito do TrabalhoEm qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo durante a jornada de trabalho para repouso ou alimentação, chamado de intervalo
73. 83Direito do TrabalhoSegundo entendimento firmado pelo TST, no caso de cessação do vínculo empregatício entre a empresa e trabalhador, o empregador deve pagar as verbas rescisórias devidas dentro do prazo de
74. 84Direito do TrabalhoCaso não haja mais interesse recíproco na manutenção da relação de emprego, e empregado e empregador resolvam, por comum acordo, extinguir o contrato de trabalho, o empregado
75. 85Direito Processual do TrabalhoAcerca do litisconsórcio no processo do trabalho, assinale a opção correta.
76. 86Direito Processual do TrabalhoAssinale a opção correta no que concerne à reconvenção no processo do trabalho.
77. 88Direito Processual do TrabalhoGabriel, empregado beneficiário da justiça gratuita, ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Máquinas Tecnológicas Ltda., pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade. A empresa conte…
78. 89Direito Processual do TrabalhoO Sindicato dos Empregados da Indústria de Medicamentos (SEIM) ajuizou, em conjunto com o Sindicato da Indústria de Medicamentos (SIM), dissídio coletivo de natureza jurídica para interpretar uma clá…
79. 90Direito Processual do TrabalhoAntônio, empregado sob o regime da CLT desde o ano de 2014, foi afastado das atividades laborais e percebeu benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença) entre os anos de 2018 e 2024, te…
80. 91Direito Processual do TrabalhoSobre a execução no âmbito do processo do trabalho, assinale a opção correta.
81. 92Direito Processual do TrabalhoJulgue os itens a seguir, relativos aos recursos do direito processual do trabalho. I No TST, cabe embargo, no prazo de oito dias, de decisão não unânime de julgamento que estender ou rever sentença…
82. 93Direito AmbientalA competência para legislar em matéria de responsabilidade por dano ambiental é de natureza
83. 94Direito AmbientalDiante de risco eminente de lesão ao meio ambiente, há legitimidade do poder público para atuar em prol de sua proteção mediante ajuizamento de ação civil pública ambiental. Nesse caso,
84. 95Direito AmbientalO direito brasileiro admite uma compreensão multidimensional para o meio ambiente, contemplando elementos naturais e culturais. Considerando esse entendimento, assinale a opção em que são citados, re…
85. 96Direito AmbientalO combate aos efeitos adversos da crise climática bem como a promoção de medidas de mitigação e adaptação são ações alinhadas ao mandamento constitucional de garantir um meio ambiente ecologicamente…
86. 97Direito AmbientalEntre as competências atribuídas aos órgãos seccionais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), conforme estipulado na Política Nacional de Meio Ambiente, está a de
87. 98Direito AmbientalA respeito da compensação da reserva legal, a qual deve ser precedida de prévia inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a opção correta, considerando os instrumentos e re…
88. 99Direito AmbientalAssinale a opção que corresponde a uma hipótese na qual se admitem intervenções de alteração em unidades de conservação classificadas como estações ecológicas.
89. 100Direito AmbientalJulgue os itens a seguir, relativos às atividades potencialmente causadoras de impacto ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Resolução n.º 237/1997 do CONAMA. I O procedimento simplificado pa…