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Questão de Direito Administrativo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.