Question

Assinale a opção correta à luz do entendimento do STF acerca da penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.

Accepted Answer

B) É constitucional a penhora do bem, conforme disposto na Lei n.º 8.009/1990, que autoriza a constrição em caso de fiança em contrato de locação.

Answer

A) A penhorabilidade é vedada, independentemente da existência de outros bens pertencentes ao fiador.

Answer

C) A penhorabilidade do referido bem é permitida apenas se houver cláusula contratual expressa em que seja autorizada a constrição.

Answer

D) É constitucional a penhora do bem, desde que o fiador seja pessoa jurídica.

Answer

E) É constitucional a penhora do referido bem, desde que o imóvel não seja o único bem de propriedade do fiador e a locação seja não residencial.

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