Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2025
PGE ES
Questão de Direito Constitucional
Em conformidade com a jurisprudência do STF, é cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.