Direito AdministrativoPoderes administrativosCebraspe 2025
PGE ES
Questão de Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei Complementar estadual n.º 88/1996, insere-se entre as competências do Conselho da PGE/ES I pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo procurador-geral do estado. II indicar o representante da PGE/ES para atuar perante o Conselho Estadual de Recursos Fiscais. III recomendar, no exercício do controle da legalidade do ente federado, aos agentes públicos conduta tendente a evitar dano ao erário. IV exercer privativamente o poder disciplinar em relação aos procuradores do estado. V sugerir e opinar sobre alterações na estrutura da PGE/ES de suas respectivas atribuições. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.