ANSA 26 2025

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1. 32Direito CivilAs disposições do Código Civil relativas ao contrato social não se aplicam às sociedades constituídas por único sócio.
2. 35Direito EmpresarialO empresário e a sociedade empresária serão registrados em junta comercial, ao passo que a sociedade simples será registrada no registro civil das pessoas jurídicas.
3. 37Direito EmpresarialNa recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários e dos derivados de relação trabalhista poderão participar da assembleia geral de credores, com direito a voto.
4. 38Direito Processual CivilNa hipótese de o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, será cabível agravo interno. Não se admite a denunciação da lide em ações possessórias.
5. 40Direito Processual CivilA eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis no processo anterior, ainda que não tenham sido examinadas, desde que relacionadas à mesma causa de pedir.
6. 41Direito Processual CivilSe a ação principal for julgada improcedente, a denunciação da lide será julgada extinta sem resolução do mérito, devendo o denunciante pagar honorários advocatícios ao advogado do denunciado.
7. 42Administração Geral e PúblicaO princípio da motivação, embora não conste no rol constitucional dos princípios expressos da administração pública, vincula a conduta do gestor público, que, em regra, deve indicar os pressupostos f…
8. 43Administração Geral e PúblicaA criação de subsidiária de sociedade de economia mista é exemplo de descentralização administrativa que, para ser viabilizada, depende de autorização legislativa específica, não bastando a existênci…
9. 44Direito CivilEm regra, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado deverão responder pelo ato de improbidade que eventualmente seja imputado à pessoa jurídica.
10. 45Direito AdministrativoSerá pessoal a responsabilidade do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa moderada ou erro grosseiro.
11. 46Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Anticorrupção, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas em decorrência de atos lesivos à administração pública não depende de que essas condutas tenham sido praticadas ex…
12. 47Direito AdministrativoO catálogo eletrônico de padronização é um procedimento auxiliar das licitações regidas pela Lei n.º 13.303/2016.
13. 49Direito AdministrativoNas licitações e contratos de que trata a Lei n.º 13.303/2016, será observada a diretriz da padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos.
14. 50Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 182/2021, após a homologação do resultado da licitação, a administração pública poderá celebrar contrato público para solução inovadora com a vigência…
15. 51Direito AdministrativoNas licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 13.303/2016, pode-se dispensar a observância das normas relativas à avaliação de impactos de vizinhança na forma da legislação urbanística.
16. 52Direito AdministrativoNas licitações e contratos de que trata a Lei n.º 13.303/2016, a melhor destinação de bens alienados poderá ser utilizada como critério de julgamento.
17. 53Direito CivilA mera inexistência de bens penhoráveis da empresa é insuficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica.
18. 54Direito CivilA aplicação da sanção civil de pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo…
19. 55Direito CivilO uso exclusivo de bem indiviso por um dos condôminos, sem convenção expressa entre as partes, não implica para tal condômino obrigação de pagamento integral do IPTU e da despesa de condomínio.
20. 56Direito CivilInterrompida a prescrição pelo ajuizamento de protesto judicial, seu curso reinicia-se a partir do ato que determinou a citação no referido processo.
21. 57Direito AdministrativoA outorga de direito de uso de recursos hídricos, por ter natureza de ato administrativo precário, não pode ser revogada unilateralmente pela administração pública quando inexistente descumprimento d…
22. 59Direito AdministrativoA aplicação da sanção de multa diária por infração administrativa ambiental independe da demonstração de dolo ou culpa do infrator, sendo suficiente a comprovação da prática da conduta e de seu nexo…
23. 60Direito AmbientalA proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que devem obedecer às normas de cooperação estabelecidas na Lei Complementar n.º 140/2011,…
24. 63Direito AdministrativoJoão tem legitimidade para ajuizar ação popular com vistas à anulação do ato administrativo mencionado, contudo, para tanto, deverá demonstrar que sofreu prejuízo pessoal direto decorrente do ato a s…
25. 64InformáticaÉ cabível a impetração de habeas data para João obter acesso a dados constantes do banco de dados da entidade governamental, ainda que tais informações não sejam relativas à sua pessoa.
26. 65Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, a autorização de pesquisa mineral será sempre concedida por prazo determinado e as autorizações e concessões relativas à exploração de recursos minerais…
27. 66Engenharia e ArquiteturaAs jazidas, em lavra ou não, os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem à União e constituem propriedade distinta da do solo, sendo garantida ao concessionário a propriedade…
28. 67Direito ConstitucionalA referida reforma tributária estabelece regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, com o objetivo de assegurar-lhes tributação inferior à incid…
29. 68Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 reconhece expressamente a imunidade tributária das sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
30. 69Direito TributárioIncide ICMS sobre as operações interestaduais que envolvam lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando destinados à industrialização ou à comercialização, devendo o…
31. 70Direito TributárioCompete exclusivamente à União instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativamente às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, podendo adotar alí…
32. 73Direito AdministrativoA União é autorizada a ceder onerosamente à PETROBRAS, dispensada a licitação, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, devendo a empresa extrair o número de barris equivalentes de…
33. 74Administração Geral e PúblicaA Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, é responsável por viabilizar a comercialização de energia elétrica.
34. 75Administração Geral e PúblicaCabe ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), vinculado à Presidência da República e presidido pelo ministro de Estado de Minas e Energia, propor ao presidente da República políticas nacio…
35. 87Direito AdministrativoEntre os critérios para julgamento de licitação de concessão e de arrendamento, poderão ser utilizados, de forma isolada ou conjunta, a menor tarifa, o maior valor de outorga, a maior experiência com…
36. 88Direito do TrabalhoO adicional de periculosidade deve ser pago com base no salário integral do empregado, ou seja, na remuneração constituída do salário-base e de adicionais que incidirem sobre o salário-base.
37. 89Direito do TrabalhoEm acordo coletivo do trabalho é facultada a inclusão de cláusula que preveja a possibilidade de renúncia, por empregada gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário, desde qu…
38. 91Direito do TrabalhoO adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras trabalhadas no período noturno.
39. 92Direito Processual do TrabalhoPara que uma pessoa jurídica obtenha o benefício da assistência judiciária gratuita, é suficiente que apresente, na formulação do pedido, a declaração de hipossuficiência.
40. 93Direito Processual do TrabalhoQuando a parte é expressamente intimada e não comparece à audiência em prosseguimento, na qual deve depor, a penalidade da confissão deve ser aplicada.
41. 94Direito Processual do TrabalhoNa interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado de tribunal, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade, e o recurso deve ser aceito como embargos de declaração.
42. 99Direito Processual CivilDe acordo com o previsto no Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou de mediação não será realizada quando qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição con…