Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2025
ANSA
Questão de Direito Tributário
Com relação aos tributos em espécie, julgue os itens a seguir. Compete exclusivamente à União instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativamente às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, podendo adotar alíquotas diferenciadas por produto.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.