Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2025
ANSA
Questão de Direito Administrativo
Em relação aos regimes de exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, julgue os itens a seguir. A União é autorizada a ceder onerosamente à PETROBRAS, dispensada a licitação, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, devendo a empresa extrair o número de barris equivalentes de petróleo definido no contrato de cessão, não podendo tal número exceder a cinco bilhões de barris equivalentes de petróleo.
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