Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2025
ANSA
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, que tratam da imunidade tributária e da reforma tributária implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023. A Constituição Federal de 1988 reconhece expressamente a imunidade tributária das sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.