Questões de Direito Civil · Cebraspe

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ANSA

Questão de Direito Civil

Acerca de prescrição, condomínio, desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. O uso exclusivo de bem indiviso por um dos condôminos, sem convenção expressa entre as partes, não implica para tal condômino obrigação de pagamento integral do IPTU e da despesa de condomínio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.