Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2025
ANSA
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, que tratam da imunidade tributária e da reforma tributária implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023. A referida reforma tributária estabelece regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, com o objetivo de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.