PGE PI 25 2025

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1. 1Direito ConstitucionalSegundo a Constituição do Estado do Piauí, a alienação dos bens imóveis do estado do Piauí
2. 3Direito ConstitucionalSegundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as fundações públicas de direito privado
3. 4Direito ConstitucionalLei estadual que determine a obrigatoriedade de as empresas do setor têxtil produzirem peças de vestuário que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acessível à compreensão das pessoas…
4. 5Direito ConstitucionalLei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é
5. 6Direito ConstitucionalConsiderando que a Constituição de determinado estado da Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas do estado pela assembleia legislativa, nas hipóteses de crimes de respon…
6. 8Direito ConstitucionalLei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo
7. 9Direito ConstitucionalÉ da competência privativa do Senado Federal
8. 10Direito ConstitucionalSegundo a Constituição do Estado do Piauí, se um procurador do estado cometer alguma infração administrativa, no exercício da função, caberá
9. 11Direito ConstitucionalResidem no Brasil Pedro, brasileiro nato; Lucas, brasileiro naturalizado; Marcos, estrangeiro com processo de naturalização brasileira em curso; e João, estrangeiro. Lúcia, que é estrangeira, reside…
10. 12Direito ConstitucionalSegundo dispõe a CF, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observa…
11. 13Direito AdministrativoAssinale a opção que apresenta o critério mais adequado para conceituar o direito administrativo, conforme a doutrina majoritária brasileira.
12. 14Direito AdministrativoNo que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena de inovar no ordenam…
13. 15Direito AdministrativoA entidade integrante da administração indireta cuja instituição é autorizada por lei específica e cuja área de atuação é definida mediante lei complementar denomina-se
14. 16Direito AdministrativoAssinale a opção que apresenta o instrumento previsto na Lei n.º 13.019/2014 por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade…
15. 17Direito AdministrativoA respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão coordenada, julgue os itens a seguir. I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos de licitação e aos processos admin…
16. 18Direito AdministrativoCom fundamento na jurisprudência do STF e na legislação vigente, julgue os itens seguintes, a respeito dos militares dos estados. I O benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do mi…
17. 19Direito AdministrativoAcerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção correta.
18. 20Direito AdministrativoNos termos da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para a
19. 21Direito AdministrativoO prazo prescricional das infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver ce…
20. 22Direito AdministrativoNo que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores. I São oponíveis à União os registros de…
21. 23Direito AdministrativoCom base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de se…
22. 24Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável pela prática de atos de improbidade administrativa ― contado a partir d…
23. 25Direito CivilDe acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso determinada sucessão tenha sido aberta durante a vigência do Código Civil de 2002 e antes da entrada em vigor…
24. 26Direito CivilDe acordo com o Código Civil e com o entendimento jurisprudencial do STJ, a renúncia à herança
25. 27Direito CivilDe acordo com o Código Civil e com entendimento jurisprudencial do STJ, a prescrição pode ser interrompida
26. 28Direito CivilDe acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que ocorra o uso abusivo da personalidade jurídica, caracteriz…
27. 29Direito CivilSegundo a legislação vigente e o entendimento do STJ, a responsabilidade civil dos pais por ato ilícito praticado por filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia é
28. 30Direito CivilNo que diz respeito à obrigação de indenizar na responsabilidade civil, o Código Civil estabelece que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do…
29. 31Direito EmpresarialEm relação à atividade empresária e a seus atos constitutivos, assinale a opção correta.
30. 32Direito EmpresarialNo tocante às espécies de marcas e ao seu registro, assinale a opção correta com base na Lei n.º 9.279/1996.
31. 33Direito EmpresarialAinda com a base na Lei n.º 9.279/1996, assinale a opção correta a respeito das patentes.
32. 34Direito EmpresarialNo que se refere a concentração empresarial e defesa da concorrência, assinale a opção correta.
33. 35Direito Processual CivilA respeito do sistema de justiça multiportas e dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a opção correta.
34. 37Direito Processual CivilCaso o estado do Piauí sofra reflexo indireto de natureza econômica de decisão decorrente de julgamento de processo em que não seja parte, o instituto adequado para o pedido de ingresso é a(o)
35. 38Direito Processual CivilNo que diz respeito aos recursos de natureza ordinária, assinale a opção correta.
36. 40Direito Processual CivilAcerca da sentença, da coisa julgada e da remessa necessária, assinale a opção correta.
37. 41Direito Processual CivilNo que concerne ao cumprimento de sentença e à ação rescisória, assinale a opção correta.
38. 42Direito Processual CivilAcerca da reclamação e dos recursos de competência do STJ e do STF, assinale a opção correta.
39. 44Direito Processual CivilAssinale a opção que apresenta corretamente as características dos processos estruturais, de acordo com a doutrina majoritária.
40. 45Direito Processual CivilNo que se refere às ações constitucionais, ao controle concentrado de constitucionalidade e à competência originária do STF, assinale a opção correta.
41. 46Direito Processual CivilNo que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.
42. 47Direito AmbientalNorma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência ambiental
43. 48Direito AmbientalDe acordo com o regramento aplicável ao licenciamento ambiental, poderá ser estabelecido procedimento simplificado para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, mediant…
44. 49Direito AmbientalA exploração econômica de reserva legal, mediante manejo sustentável, depende de aprovação prévia pelo órgão competente do SISNAMA e poderá ocorrer na modalidade de exploração florestal com propósito…
45. 50Direito AmbientalNo âmbito da aplicação da política urbana, os objetos de análise mínimos em estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) incluem
46. 51Direito AmbientalDe acordo com o atual entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de danos extrapatrimoniais à coletividade por lesão ao meio ambiente será
47. 57Direito do TrabalhoSalvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno dos trabalhadores urbanos tem remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração tem um acréscimo de, pelo m…
48. 58Direito do TrabalhoDe acordo com a CLT, é facultado ao empregado converter, no máximo,
49. 59Direito do TrabalhoDe acordo com o § 6.º do art. 477 da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos valores constantes do instru…
50. 60Direito do TrabalhoNo caso de falecimento de seu irmão, o empregado celetista
51. 61Direito do TrabalhoNo que se refere à negociação coletiva de trabalho, julgue os itens que se seguem. I No exame de convenção coletiva de trabalho, a justiça do trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elem…
52. 62Direito Processual do TrabalhoNo procedimento ordinário do processo do trabalho, cada uma das partes somente poderá indicar até
53. 63Direito Processual do TrabalhoContra as decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos tribunais regionais do trabalho (TRT) em dissídios coletivos em processos de sua competência originária
54. 64Direito Processual do TrabalhoConsiderando-se o disposto na CLT e em súmula do TST, é correto afirmar que, no âmbito do processo trabalhista, ao advogado
55. 65Direito Processual do TrabalhoA decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de cognição do processo trabalhista, tem natureza
56. 66Direito TributárioAssinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária.
57. 67Direito TributárioAssinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade tributária e à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações.
58. 68Direito TributárioJulgue os itens seguintes, relativos à implementação do imposto sobre bens e serviços (IBS) e da contribuição sobre bens e serviços (CBS), por meio da reforma tributária introduzida pela Emenda Const…
59. 69Direito TributárioA respeito do ISSQN, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar n.º 116/2003.
60. 70Direito TributárioJulgue os itens a seguir, referentes ao imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD). I No caso de renúncia translativa onerosa de herança que envolva imóveis, ha…
61. 71Direito TributárioEm relação ao ICMS, assinale a opção correta.
62. 72Direito TributárioAcerca do processo administrativo fiscal, julgue os itens que se seguem. I É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte quando confirmada co…
63. 73Direito TributárioNo que diz respeito à ação cautelar fiscal, assinale a opção correta.
64. 74Direito TributárioAssinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 214/2025.
65. 75Direito TributárioEm relação à responsabilidade tributária quanto ao pagamento do IPTU, julgue os itens, de acordo com o CTN e a jurisprudência do STJ. I De acordo com a jurisprudência do STJ, os créditos tributários…
66. 77AFO e Direito FinanceiroConforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo à lei orçamentária anteriores à vigência das Emendas Constitucionais (EC) n.º 86/2015 e n.º 100/2…
67. 78AFO e Direito FinanceiroLei de diretrizes orçamentárias (LDO) estadual que fixe limitação de despesas de pessoal do Ministério Público estadual, sem a participação desse órgão na elaboração do processo legislativo orçamentá…
68. 79AFO e Direito FinanceiroSegundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como até hoje não foi publicada lei complementar federa…
69. 80AFO e Direito FinanceiroLei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é
70. 81QuímicaDe acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado de composição química de combustíveis é
71. 82Direito AdministrativoConforme a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial do STF, serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros que sejam desvinculados da exploração de…
72. 85Direito PrevidenciárioA base de cálculo sobre a qual incidirá a contribuição previdenciária das diversas espécies de segurados do RGPS, normalmente formado por parcelas remuneratórias do trabalho, ou, no caso do segurado…
73. 86Direito PrevidenciárioJulgue os seguintes itens, relativos aos planos de benefícios do RGPS. I A carência do salário-maternidade da segurada especial é de 10 contribuições mensais. II A reabilitação profissional é um serv…
74. 87Direito PrevidenciárioAcerca das normas gerais sobre organização e funcionamento dos RPPS, assinale a opção correta.
75. 89Direito PrevidenciárioJulgue os seguintes itens, no que se refere ao tempo de contribuição para fins previdenciários, conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência do STJ. I O segurado que exerce atividades em c…
76. 90Direito PrevidenciárioCom base na legislação que rege o acidente do trabalho, assinale a opção correta.
77. 95Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, é permitido que…
78. 96Administração Geral e PúblicaA respeito da contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública estadual direta, das autarquias e…
79. 100Direito ConstitucionalEm relação às regras aplicáveis às pensões por morte no âmbito do regime próprio de previdência social (RPPS) do estado do Piauí, assinale a opção correta, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 5…