Question

Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é

Accepted Answer

A) inconstitucional, independentemente do valor do contrato, por falta de previsão na Constituição Federal de 1988 (CF).

Answer

B) constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização orçamentária.

Answer

C) inconstitucional, a depender do valor contratado, por se tratar de fiscalização operacional.

Answer

D) constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização contábil.

Answer

E) constitucional, pois tal atribuição visa à economicidade da fiscalização contábil.

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