Question

É da competência privativa do Senado Federal

Accepted Answer

D) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Answer

A) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Answer

B) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Answer

C) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.

Answer

E) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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