Question

Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é

Accepted Answer

C) inconstitucional, porque viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.

Answer

A) inconstitucional, porque viola norma constitucional que disciplina o tema.

Answer

B) constitucional, uma vez é convergente com a norma constitucional que disciplina o tema.

Answer

D) constitucional, haja vista a lacuna de norma geral federal que discipline o tema.

Answer

E) constitucional, pois está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.

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