ANSA 26 2025

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1. 37Direito AdministrativoAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, apesar de terem personalidade jurídica de direito privado, submetem-se a um regime jurídico híbrido, que…
2. 38Direito CivilNa administração pública brasileira, a descentralização administrativa pressupõe a transferência de competências de um órgão para outro dentro da mesma pessoa jurídica, mantendo-se o vínculo de hiera…
3. 40ContabilidadeA centralização administrativa é o mecanismo mais eficaz para garantir a observância de requisitos regulatórios complexos, pois permite que a cúpula organizacional mantenha o controle sobre interpret…
4. 41Direito AdministrativoNa gestão de contratos administrativos, a execução deve ser acompanhada por um ou mais fiscais representantes da administração pública, sendo expressamente permitida a contratação de terceiros para a…
5. 42Administração Geral e PúblicaA alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública para acréscimo quantitativo do objeto independe de limites percentuais, bastando que haja prévia dotação orçamentária e a…
6. 43Direito CivilA atuação efetiva do fiscal do contrato na verificação e no acompanhamento diário da execução do objeto pactuado reduz ou afasta a responsabilidade civil do contratado por eventuais danos causados à…
7. 44Administração Geral e PúblicaNa gestão por processos, a organização opera mediante atividades interligadas que transformam entradas em saídas, sendo comum que o resultado de um processo atue como insumo direto para o seguinte.
8. 45Administração Geral e PúblicaA transição de uma estrutura organizacional estritamente funcional para um modelo de gestão por processos exige a manutenção dos silos departamentais, uma vez que a responsabilidade sobre o fluxo de…
9. 48Direito AdministrativoNa modalidade leilão, destinada à alienação de bens públicos, o critério de julgamento utilizado para definir o vencedor é o de maior retorno econômico.
10. 50Direito AdministrativoO agente de contratação, responsável por conduzir a licitação, pode ser escolhido entre servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão ou profissionais terceirizados.
11. 51Direito AmbientalO emprego da queima controlada em unidades de conservação é legalmente permitido, observadas as disposições legais.
12. 52Direito AmbientalO monumento natural, diferentemente da estação ecológica e da reserva biológica, pode ser constituído por áreas particulares.
13. 53Direito AmbientalA pessoa jurídica que praticar atividade considerada lesiva ao meio ambiente estará sujeita a sanção penal.
14. 54Direito AmbientalA subdelegação total de contrato de prestação de serviços públicos de saneamento básico está condicionada à comprovação técnica, por parte do prestador de serviços, do benefício em termos de eficiênc…
15. 55Direito AmbientalPara os efeitos do Código Florestal, as restingas e os manguezais são considerados áreas de preservação permanente em toda a sua extensão, desde que situados em zona rural.
16. 56Direito AmbientalEntre as destinações das estações ecológicas está o desenvolvimento da educação conservacionista.
17. 57Direito AmbientalA atuação do SISNAMA deve se efetivar mediante articulação coordenada dos órgãos e entidades que o constituem, observado o acesso da opinião pública às informações relativas às agressões ao meio ambi…
18. 58Direito AmbientalA cobrança pelo uso de recursos hídricos é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
19. 59Direito AmbientalPoderá ser dispensada, a critério do órgão competente, a outorga para o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
20. 60Direito AmbientalA redução da área de uma estação ecológica depende da comprovação de utilidade pública.
21. 61Direito AmbientalO exercício de qualquer atividade que utilizar carvão vegetal dependerá de elaboração de EIA e respectivo relatório de impacto ambiental.
22. 62Direito AmbientalÉ obrigatória a inscrição no CAR para todas as propriedades e posses rurais.
23. 63Direito AmbientalA situação econômica do infrator será considerada para imposição e gradação da penalidade de multa aplicada pela prática de conduta que configure crime ambiental.
24. 64Direito AmbientalPoderá exercer o poder de polícia qualquer pessoa legalmente identificada que constate infração ambiental decorrente de atividade utilizadora de recursos ambientais potencialmente poluidores.
25. 65Direito AmbientalQuando a obra realizada não atender às condicionantes da legislação ambiental e não for passível de regularização, poderá a autoridade ambiental aplicar a sanção de demolição, após o contraditório e…
26. 66Direito AmbientalA intervenção ou supressão de vegetação em APP poderá ser autorizada, independentemente da caracterização de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, desde que haja compensação…
27. 67Direito AmbientalO enquadramento dos corpos de água em classes objetiva assegurar às águas qualidade compatível com os usos a que sejam destinadas, visando ao combate da poluição mediante ações preventivas permanente…
28. 68Direito AmbientalO arquivamento do processo de licenciamento ambiental impedirá a apresentação de novo requerimento de licença para a mesma atividade, antes do decurso do prazo legal.
29. 69Direito AmbientalSão consideradas APP as faixas marginais ao redor de lagos e lagoas naturais, em largura mínima variável conforme a área em que estejam situados.
30. 70Direito AmbientalA APP no entorno de reservatórios artificiais deve ser obrigatoriamente instituída com largura mínima uniforme em todo o perímetro do reservatório, sendo vedada a fixação de faixas diferenciadas em f…
31. 71Educação e PedagogiaA inclusão da dimensão ambiental nos currículos de formação de professores da educação básica é obrigatória apenas para os educadores das disciplinas de geografia e de biologia.
32. 72Educação e PedagogiaNo âmbito da educação escolar, a educação ambiental, obrigatória apenas para a educação básica, deve ser desenvolvida como uma prática educativa integrada.
33. 73Direito AmbientalA educação ambiental não-formal contempla as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre questões ambientais e à participação da sociedade na defesa da qualidade do me…
34. 74Educação e PedagogiaEntre os objetivos fundamentais da educação ambiental, listados na lei que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, está a abordagem articulada das questões ambientais locais e regionais.
35. 75Educação e PedagogiaÉ objetivo fundamental da educação ambiental o estímulo à participação individual e coletiva, inclusive das escolas, nas ações de prevenção, mitigação e adaptação relacionadas às mudanças do clima.
36. 76Educação e PedagogiaNa inclusão da educação ambiental nas modalidades de ensino, recomenda-se utilizar como referência os parâmetros e as diretrizes curriculares nacionais.
37. 77Educação e PedagogiaOs conteúdos curriculares da educação básica devem observar, entre outras diretrizes, a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem co…
38. 78Educação e PedagogiaSão objetivos fundamentais da educação ambiental o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do país, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios…
39. 79Educação e PedagogiaA Política Nacional de Educação Ambiental deve ser executada pelos órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, envolvendo entidades não governamentais, entidades de c…
40. 80Educação e PedagogiaA Política Nacional de Educação Ambiental é coordenada pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
41. 81Educação e PedagogiaO órgão gestor da Política Nacional de Educação Ambiental é dirigido pelos ministros de Estado do Meio Ambiente e da Educação.
42. 82Educação e PedagogiaCabe aos dirigentes do órgão gestor da Política Nacional do Meio Ambiente a decisão, a direção e a coordenação das atividades do referido órgão, devendo eles, obrigatoriamente, consultar o comitê ass…
43. 83Educação e PedagogiaTodos têm direito à educação ambiental, incumbindo às empresas, às entidades de classe e às instituições públicas e privadas promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à m…
44. 84Educação e PedagogiaOs mecanismos de incentivo à aplicação de recursos privados em projetos de educação ambiental são estabelecidos exclusivamente pelo setor privado.
45. 85Educação e PedagogiaNo âmbito das atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental, as ações de estudos, pesquisas e experimentações devem ser voltadas, entre outros aspectos, para a difusão de conhecimen…
46. 89Atualidades e Conhecimentos GeraisConsumir produtos de empresas comprometidas com a sustentabilidade é um exemplo prático da cidadania ambiental.
47. 91Atualidades e Conhecimentos GeraisA 6.ª Conferência Nacional das Cidades definiu a sustentabilidade e o enfrentamento de emergências climáticas como eixos estruturantes das novas políticas urbanas.
48. 92Direito AmbientalDe acordo com a agenda ambiental urbana, o zoneamento ambiental deve definir zonas de uso e ocupação do solo junto ao zoneamento urbano, uma vez que ambos têm a mesma função e o mesmo objetivo de pro…
49. 96Administração Geral e PúblicaA A3P é uma iniciativa que depende tanto do engajamento individual quanto do engajamento coletivo para a incorporação dos conceitos preconizados e para as mudanças de hábitos pretendidas.
50. 97Administração Geral e PúblicaNo âmbito da A3P, o diagnóstico socioambiental do órgão ou entidade deve analisar exclusivamente os desperdícios relativos ao consumo de água e energia.
51. 98Administração Geral e PúblicaO Programa A3P pode firmar parcerias com instituições públicas, mas não com instituições privadas.
52. 99Administração Geral e PúblicaA A3P promove a responsabilidade socioambiental junto às instituições públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das instâncias federal e estadual, exclusivamente.
53. 100Administração Geral e PúblicaA implantação da A3P envolve etapas como a criação de uma comissão interna, diagnóstico da instituição e monitoramento contínuo das ações ambientais.