Questões de Direito Ambiental · Cebraspe

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ANSA

Questão de Direito Ambiental

A respeito do licenciamento ambiental, das áreas de preservação permanente (APP) e dos corpos de água, julgue os itens subsequentes. O arquivamento do processo de licenciamento ambiental impedirá a apresentação de novo requerimento de licença para a mesma atividade, antes do decurso do prazo legal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.