DETRAN AL 2026

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1. 51Legislação de TrânsitoNo que diz respeito à classificação das vias abertas à circulação, as vias urbanas subdividem-se em vias de trânsito rápido e vias arteriais, enquanto as vias rurais subdividem-se em rodovias, estrad…
2. 52Legislação de TrânsitoEntre as medidas administrativas que a autoridade de trânsito ou seus agentes podem adotar estão a retenção do veículo, o recolhimento da permissão para dirigir, o recolhimento do certificado de lice…
3. 53Legislação de TrânsitoCom vistas a promover a segurança viária, o agente de trânsito exerce poder de polícia de trânsito para desempenhar suas atribuições na operação e fiscalização de trânsito e de transporte.
4. 54Legislação de TrânsitoDefine-se como trânsito toda utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de operações de circulação, parada e estacionamento, sendo excluí…
5. 55Legislação de TrânsitoQuanto à espécie, os ônibus classificam-se tanto como veículos de passageiros quanto como veículos especiais, enquanto a bicicleta é somente veículo de passageiros.
6. 56Legislação de TrânsitoQuanto à categoria, os veículos podem ser classificados em oficiais, de representação diplomática, públicos, particulares e de aprendizagem.
7. 57Legislação de TrânsitoAo praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, o condutor poderá ser condenado a cumprir pena de reclusão ou de prestação de serviços à comunidade.
8. 58Legislação de TrânsitoO arrematante de veículos destinados à circulação é responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo arrematado a partir da aquisição, calculados de forma proporcional a contar do m…
9. 59Legislação de TrânsitoOs veículos definidos como sucatas e incluídos em procedimento de leilão podem ser arrematados por pessoa física ou jurídica habilitada no leilão, vedado, no entanto, o retorno posterior à circulação…
10. 60Legislação de TrânsitoO condutor que estiver habilitado há mais de um ano na categoria B da carteira nacional de habilitação (CNH) e não tiver cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos doze meses poderá obter a…
11. 61Legislação de TrânsitoDurante o período de validade da permissão para dirigir, o cometimento de infração grave ou gravíssima impede automaticamente a expedição da carteira nacional de habilitação (CNH).
12. 62Legislação de TrânsitoO certificado de conclusão do curso de reciclagem não serve como prova de domínio dos conteúdos, cuja constatação dependerá de avaliação realizada por órgão ou entidade de trânsito, por meio dos exam…
13. 63Legislação de TrânsitoAs infrações que prevejam, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir não ensejam o registro de pontos na carteira de habilitação do condutor.
14. 64Legislação de TrânsitoApós a prolação de sentença condenatória por delito de trânsito, o condutor deve ser imediatamente submetido a exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica.
15. 65Legislação de TrânsitoDurante a tramitação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, é vedada a renovação ou a mudança de categoria da CNH.
16. 66Legislação de TrânsitoReboques, ciclomotores e triciclos devem ser identificados obrigatoriamente por PIV dianteira e traseira.
17. 67Legislação de TrânsitoCompete aos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal o credenciamento das empresas fabricantes de PIV, ao passo que o órgão máximo executivo de trânsito da União é responsável…
18. 68Legislação de TrânsitoOs órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal podem exigir a substituição da placa nacional única (PNU) pela PIV, quando da renovação do licenciamento anual.
19. 69Legislação de TrânsitoDesde a data de entrada em vigor da referida resolução, é vedado aos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal expedir o CRV no modelo impresso em meio físico.
20. 70Legislação de TrânsitoNos casos em que vendedor e comprador realizem o preenchimento e a assinatura da ATPV-e por meio de assinatura digital avançada, a assinatura eletrônica do antigo proprietário já caracteriza a comuni…
21. 71Administração Geral e PúblicaSob a ótica do estruturalismo, a análise organizacional considera os fundamentos da teoria clássica e da burocracia, desprezando a abordagem da teoria das relações humanas.
22. 72Administração Geral e PúblicaA nova gestão pública no Brasil estruturou-se como resposta ao esgotamento do modelo burocrático tradicional, introduzindo princípios de orientação para resultados, padrões de desempenho e medidas de…
23. 73Administração Geral e PúblicaA crise do Estado brasileiro, embora presente desde os anos 1980, tornou-se explícita a partir da primeira metade dos anos 1990, com manifestações evidenciadas pela crise fiscal e pela descentralizaç…
24. 74Direito AdministrativoA formulação do mapa estratégico no BSC (Balanced scorecard) fundamenta-se em uma lógica de causalidade invertida, na qual os ativos intangíveis decorrem diretamente dos resultados financeiros obtido…
25. 75Administração Geral e PúblicaO planejamento operacional concentra-se no curto prazo e na maximização de resultados, focalizando especificamente a execução e o detalhamento individualizado das tarefas cotidianas da organização.
26. 76Direito AdministrativoPolíticas constituem exemplos de planos estratégicos que funcionam como orientações para a tomada de decisão, permitindo às pessoas fazer escolhas que são equiparáveis, ao se defrontarem com situaçõe…
27. 77Administração Geral e PúblicaPor constituir a base do processo administrativo, o planejamento é a fase em que se definem os objetivos que fundamentam as etapas subsequentes de organização, direção e controle.
28. 78Direito AdministrativoA visão de futuro de um departamento de trânsito consubstancia a razão de sua existência institucional e delimita o seu propósito fundamental de regulação viária, devendo ser concebida de modo que se…
29. 79Direito AdministrativoA adoção bem-sucedida de uma estratégia de diferenciação exige que empresas renunciem à parte de seu mercado potencial e concentrem investimentos em inovações e melhorias que justifiquem a cobrança d…
30. 80ContabilidadeBalanços contábeis e relatórios financeiros são tipos de controles operacionais que possibilitam a análise de volume de vendas, produção, despesas, custos, lucros e outras informações numéricas sobre…
31. 81Administração Geral e PúblicaUm sistema de controle eficaz deve ser pautado pela orientação estratégica para resultados, pelo uso de informações compreensíveis para a tomada de decisão e pela sinalização tempestiva de desvios, p…
32. 82Administração Geral e PúblicaA adição de níveis administrativos em uma organização amplia a verticalização de sua estrutura, tornando a amplitude de controle mais estreita e impactando diretamente o grau de centralização ou desc…
33. 83Administração Geral e PúblicaPara consolidar a abordagem em redes e garantir a eficácia dos modelos de trabalho virtual, é recomendável que as organizações adotem a departamentalização funcional.
34. 84Administração Geral e PúblicaA delegação da execução de atividade pública a ente descentralizado caracteriza-se pela atuação em nome do delegante, vedando-se ao titular originário a retomada dessa atribuição.
35. 85Administração Geral e PúblicaNo contexto da liderança organizacional, de acordo com a noção de empoderamento, é necessário que os gestores abdiquem do controle coercitivo e concedam autonomia às equipes para que elas participem…
36. 86Administração Geral e PúblicaEm ambientes organizacionais marcados por mudanças tecnológicas e reestruturações frequentes, as práticas voltadas ao comprometimento dos trabalhadores devem assumir um caráter secundário diante da n…
37. 87Administração Geral e PúblicaAs organizações constituem sistemas de comportamentos cooperativos, cuja estabilidade depende da disposição contínua de seus participantes em contribuir para o alcance dos objetivos organizacionais.
38. 88Administração Geral e PúblicaQuanto à vaga relativa à inteligência artificial, caso a decisão seja realizar recrutamento externo, esta mostra-se incompatível com a necessidade apresentada, pois, ainda que as competências estraté…
39. 89Administração Geral e PúblicaA opção pelo recrutamento interno para a vaga de supervisão é pertinente, devendo o histórico de desempenho dos candidatos assumir peso predominante na decisão, uma vez que os resultados consistentes…
40. 90Administração Geral e PúblicaA utilização de diferentes técnicas de seleção não enseja necessariamente processo seletivo mais eficaz, pois a validade da seleção depende da capacidade dos instrumentos adotados de avaliar as compe…
41. 91Administração Geral e PúblicaProgramas de upskilling e reskilling representam estratégias distintas de capacitação, podendo o primeiro ampliar competências relacionadas à função atualmente exercida, e o segundo preparar o trabal…
42. 92Administração Geral e PúblicaNa análise de cargos, é recomendável a adoção de instrumento único e padronizado de coleta de dados para todos os cargos de uma organização, a fim de assegurar maior comparabilidade entre os resultad…
43. 93Administração Geral e PúblicaA gestão de desempenho pressupõe a definição de expectativas, o acompanhamento sistemático dos resultados e a utilização das informações produzidas para subsidiar decisões de desenvolvimento, de modo…
44. 94Administração Geral e PúblicaO gráfico de controle pode indicar que um processo se encontra estatisticamente estável e, ainda assim, produzir resultados incompatíveis com as especificações exigidas pelo cliente, situação que evi…
45. 95Administração Geral e PúblicaNo modelo de excelência da gestão (MEG), a incorporação das lições aprendidas aos processos organizacionais constitui mecanismo de aperfeiçoamento da gestão, razão pela qual a aprendizagem organizaci…
46. 96Administração Geral e PúblicaNa concepção de W. Edwards Deming, a melhoria da qualidade depende da compreensão das causas da variação dos processos e da atuação gerencial sobre o sistema de trabalho, razão pela qual a inspeção d…
47. 97Administração Geral e PúblicaSegundo o modelo de excelência da gestão da Fundação Nacional da Qualidade (FNQ), deve-se considerar, na avaliação da gestão organizacional, a integração entre práticas gerenciais e resultados alcanç…
48. 98Administração Geral e PúblicaA demonstração da viabilidade técnica e econômicofinanceira de um projeto é suficiente para ensejar sua aprovação e execução, uma vez que a decisão de o iniciar decorre da análise de custos, benefíci…
49. 99Administração Geral e PúblicaO encerramento formal de um projeto compreende a aceitação das entregas, o registro das lições aprendidas e o encerramento das obrigações administrativas e contratuais, ainda que a verificação da efe…
50. 100Administração Geral e PúblicaOs modelos preditivos de gestão de projetos tendem a ser recomendados quando há elevado grau de incerteza quanto aos requisitos do projeto ao longo do seu desenvolvimento.
51. 101Administração Geral e PúblicaO benchmarking de processos consiste na aplicação interna da ferramenta 5W2H para identificar inconsistências no fluxo operacional.
52. 102Administração Geral e PúblicaNa notação BPMN (Business Process Model and Notation), as raias (lanes) dentro de uma piscina (pool) são utilizadas para indicar os participantes, papéis ou áreas organizacionais responsáveis pela ex…
53. 103Administração Geral e PúblicaA gestão por processos contrapõe-se à estrutura funcional tradicional, ao focar o fluxo horizontal de atividades que transpõe fronteiras departamentais para gerar valor ao cliente.
54. 104Administração Geral e PúblicaO diagrama de Ishikawa (Espinha de Peixe) é uma técnica empregada no mapeamento e na análise do processo que visa classificar os problemas organizacionais segundo a regra dos 80/20, identificando as…
55. 105Administração Geral e PúblicaOs processos de suporte (ou de apoio) são aqueles diretamente responsáveis pelo ciclo de vida de produtos e serviços entregues aos clientes externos.
56. 106Administração Geral e PúblicaAs fundações públicas de direito público têm natureza autárquica e são criadas diretamente por lei específica; a instituição de fundações públicas de direito privado exige autorização por lei específ…
57. 107Direito AdministrativoA criação de uma autarquia decorre do fenômeno de desconcentração administrativa, no qual a administração pública direta transfere atribuições operacionais a órgãos integrantes de sua própria estrutu…
58. 108Direito CivilCaso uma autarquia federal cause danos materiais a terceiros na prestação de serviço público, a sua responsabilidade civil será objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, aplicando-se…
59. 109Direito AdministrativoAo servidor federal investido em cargo efetivo é assegurado o direito à licença para capacitação, com remuneração integral, por até três meses, após cada quinquênio de efetivo exercício, desde que o…
60. 110Direito AdministrativoA aprovação em concurso público para vagas constantes de edital assegura o direito à nomeação, dispensando-se, no caso de posse em novo cargo, o cumprimento do estágio probatório, quando se tratar de…
61. 111Direito AdministrativoO vencimento básico é irredutível, impenhorável — salvo para prestação de alimentos resultante de decisão judicial — e insuscetível de vinculação ou equiparação remuneratória no serviço público.
62. 112AFO e Direito FinanceiroNa vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, ficam suspensas a tramitação e a apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Congresso Nacional, em razão da proibição de emen…
63. 113AFO e Direito FinanceiroA emissão de empenho antecede a liquidação da despesa pública, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho, ainda que o montante exato da obrigação não seja conhecido no momento da emissã…
64. 114AFO e Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pode dispor sobre alterações na legislação tributária bem como estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
65. 115AFO e Direito FinanceiroA inclusão de previsão de receitas decorrentes de operações de crédito no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) sem a prévia autorização legislativa específica afronta o princípio orçamentário da e…
66. 116Direito AdministrativoCaso não exista norma específica regulamentada pelo Poder Executivo Federal, as regras previstas na Lei n.º 14.133/2021 se aplicam a convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, no q…
67. 117Direito AdministrativoEm observância ao princípio constitucional da autonomia administrativa dos entes da Federação, a legislação permite que cada ente crie suas leis e normas sobre contratos e compras públicas sem necess…
68. 118Direito AdministrativoA realização de pesquisa de preço é obrigatória para as licitações realizadas nas modalidades pregão e concorrência, assim como para as contratações diretas.
69. 119Direito AdministrativoAs licitações feitas tanto na modalidade de pregão quanto na modalidade de concorrência devem prever, como critério de desempate, a preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno p…
70. 120Direito AdministrativoNas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, o contratado poderá optar por qualquer um dos tipos de garanti…