Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe

AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2026

DETRAN AL

Questão de AFO e Direito Financeiro

Quanto ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. A inclusão de previsão de receitas decorrentes de operações de crédito no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) sem a prévia autorização legislativa específica afronta o princípio orçamentário da exclusividade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.