Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2026

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Questão de Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 14.133/2021 e das demais normas regulamentadoras da licitação pública, julgue os itens a seguir, acerca de licitações, compras e contratos administrativos. Caso não exista norma específica regulamentada pelo Poder Executivo Federal, as regras previstas na Lei n.º 14.133/2021 se aplicam a convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, no que couber.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.