Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2026
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Questão de Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 14.133/2021 e das demais normas regulamentadoras da licitação pública, julgue os itens a seguir, acerca de licitações, compras e contratos administrativos. As licitações feitas tanto na modalidade de pregão quanto na modalidade de concorrência devem prever, como critério de desempate, a preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que as propostas apresentadas por elas forem até 5% superiores à proposta mais bem classificada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.