Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2026
DETRAN AL
Questão de Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 14.133/2021 e das demais normas regulamentadoras da licitação pública, julgue os itens a seguir, acerca de licitações, compras e contratos administrativos. Em observância ao princípio constitucional da autonomia administrativa dos entes da Federação, a legislação permite que cada ente crie suas leis e normas sobre contratos e compras públicas sem necessariamente atender às disposições da Lei n.º 14.133/2021.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.