CPNUJE 24 2024

Conhecimentos Específicos - Cargo 20: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE: AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL

Fazer como simulado cronometrado Mais questões da Cebraspe

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51Administração Geral e PúblicaNos deslocamentos do dignitário que forem realizados a pé, o efetivo da escolta deverá ser estabelecido de acordo com o grau de risco previamente estabelecido; entretanto, em qualquer formação da equ…
52Administração Geral e PúblicaEm regra, a equipe de segurança em torno da autoridade em deslocamento é disposta em círculos concêntricos cujo centro é o próprio dignitário, sendo o primeiro círculo composto pela segurança aproxim…
53Administração Geral e PúblicaO planejamento estratégico nas ações de segurança de dignitários está diretamente condicionado à vontade da autoridade segurada.
54Administração Geral e PúblicaConsidere que um dignitário, acompanhado de sua equipe de segurança, esteja em local público e passe a sofrer agressões verbais por parte de um cidadão presente no mesmo ambiente. Nessa situação, con…
55Administração Geral e PúblicaNos deslocamentos motorizados de médio risco, o veículo que conduz o dignitário deverá se posicionar à frente do comboio, normalmente composto de mais duas viaturas de escolta, que seguirão logo atrá…
56Administração Geral e PúblicaOs líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal integram o órgão de controle externo da atividade de inteligência executada pela ABIN, órgão central do SISBIN.
57Administração Geral e PúblicaSendo públicos os processos judiciais em qualquer instância, os documentos produzidos pela ABIN, a exemplo de relatórios sigilosos, quando anexados aos autos de uma ação, passam a ser de domínio públ…
58Segurança Pública e Legislação PolicialAs diretorias de operações de inteligência das polícias civis estaduais, por intermédio de suas respectivas secretarias de segurança pública, integram os órgãos permanentes do SISBIN, em face do sigi…
60Administração Geral e PúblicaNo decorrer de uma crise, o posto de comando da operação deve estar situado no perímetro interno delimitado, em contato direto com o ponto crítico, juntamente com a equipe de operações táticas e com…
61Língua PortuguesaO negociador, buscando persuadir o perpetrador de uma ação delituosa em curso, deve dispor de técnicas de concordância, entre as quais estão o compromisso, a autoridade, a prova social, a empatia e a…
62Administração Geral e PúblicaOs critérios utilizados como base no processo de tomada de decisão em situações de crise devem ser sopesados de acordo com a necessidade, a validade do risco e a sua aceitabilidade.
63Administração Geral e PúblicaA escolha e a nomeação do cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são privativas do presidente da República, após aprovação da indicação pelo Senado Federal.
64Administração Geral e PúblicaO Ministério das Relações Exteriores é um dos órgãos integrantes do Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), que tem como uma de suas atribuições a propositura de atualizaç…
65Administração Geral e PúblicaO controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência destinada a assessorar a Presidência da República é de atribuição exclusiva da Procuradoria-Geral da República.
66InformáticaA disponibilidade de uma informação garante, inicialmente, o acesso não somente às entidades legitimadas à sua utilização, mas, também, a terceiros interessados, independentemente de autorização do p…
67InformáticaOs mecanismos de criptografia que tornam a informação ininteligível a terceiros caracterizam uma barreira de controle lógico aplicável a um ambiente geralmente eletrônico controlado.
68InformáticaAs técnicas de imobilização utilizadas na defesa pessoal, a exemplo de bloqueios, retenções e alavancas utilizados contra o adversário, visam, precipuamente, encurtar o tempo de combate e minimizar e…
69InformáticaAs ações de segurança das instalações contam com ferramentas tecnológicas, entre as quais está o circuito fechado de televisão (CFTV), sistema do tipo exclusivamente ativo, em que é imprescindível a…
70InformáticaSão atributos da segurança da informação, aplicáveis no âmbito de proteção de informações e dados, a confidencialidade e a integridade.
71Segurança do TrabalhoEntre os primeiros cuidados com vítimas que necessitam de primeiros socorros estão o controle de hemorragia severa e a abertura de vias aéreas.
73Segurança do TrabalhoEnquanto na irradiação a transferência de calor ocorre através de um corpo sólido de molécula a molécula, na convecção essa transferência de calor se dá pelo movimento ascendente de massas de gases o…
74Segurança do TrabalhoO método de extinção de incêndio que consiste na diluição do combustível, aplicável a líquidos inflamáveis solúveis em água e incêndios de pequenas proporções do tipo poça, denomina-se extinção quími…
75Legislação Penal EspecialOs brinquedos e equipamentos de lazer em parques de uso público devem ser, conforme percentual mínimo previsto em lei, adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar…
76Legislação Penal EspecialPara promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, são consideradas barreiras urbanísticas os entraves existentes nos edifícios públicos e privados.
78Legislação Penal EspecialOs integrantes de sociedade de economia mista e de empresa pública não estão sujeitos à tipificação penal prevista na lei que define os crimes de abuso de autoridade.
79Legislação Penal EspecialSe um agente público cometer crime de abuso de autoridade, é vedada a substituição de eventual pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.
80Administração Geral e PúblicaA pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo a proteção ao envelhecimento um direito social.
81Administração Geral e PúblicaNo sistema de transporte público coletivo interestadual, a gratuidade de vaga por veículo para pessoa idosa é condicionada a determinado limite de renda.
82Administração Geral e PúblicaAs concessionárias de transporte coletivo que não reservarem, em seus veículos, assentos às pessoas com deficiência estarão sujeitas a multa, cujo valor será dobrado em caso de reincidência.
84Administração Geral e PúblicaSe alguém pratica crime resultante de preconceito racial com intuito de descontração, diversão ou recreação, a sua pena será aumentada de um terço à metade.
85Administração Geral e PúblicaA lei que dispõe sobre a prioridade de atendimento prevê, desde a sua publicação, que a pessoa doadora de sangue que apresentar comprovação de doação realizada nos últimos 30 dias também terá direito…
86Legislação Penal EspecialA vedação à aquisição de arma de fogo por menor de 25 anos não se aplica aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.
87Legislação Penal EspecialNo âmbito do Poder Judiciário, o presidente de tribunal poderá designar os servidores de seus quadros pessoais que poderão, no exercício de funções de segurança, portar arma de fogo, respeitando-se o…
88Legislação Penal EspecialOs crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito têm a mesma pena máxima, conforme o Estatuto do Desarmamento.
89Direitos HumanosÉ razão apta a autorizar intervenção federal a necessidade de repelir grave perturbação da ordem pública, causada pela violação dos direitos humanos por determinado estado ou pelo Distrito Federal.
90Direito ConstitucionalA cláusula da reserva do possível justifica a limitação à garantia constitucional do mínimo existencial.
91Direito ConstitucionalO Estado é obrigado a ressarcir danos materiais e morais causados aos detentos em decorrência da insuficiência de condições legais de encarceramento, a exemplo da inobservância dos padrões mínimos de…
92Direitos HumanosO juiz que for nacional de algum dos Estados-partes em controvérsia submetida à Corte Interamericana de Direitos Humanos deverá conservar o seu direito de conhecer o respectivo processo.
93Direitos HumanosConsidere que determinado Estado-parte da Convenção Americana de Direitos Humanos esteja passando por uma grave crise humanitária. Nessa situação, esse Estado-parte está autorizado a interpretar as n…
94Direitos HumanosSegundo o Pacto de São José da Costa Rica, não se admite o restabelecimento da pena de morte nos Estados signatários da Convenção que a tenham abolido anteriormente.
95Direitos HumanosEm atenção às garantias à intimidade e à vida privada, o processo penal deve ser prioritariamente sigiloso.
96Direitos HumanosOs Estados-membros podem consultar a Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a interpretação de outros tratados relativos à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.
97Direitos HumanosQualquer entidade não governamental pode formalizar, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, denúncia veiculando violação ao Pacto de São José da Costa Rica, desde que tal entidade seja l…
98Direitos HumanosA Declaração Universal dos Direitos Humanos tem natureza de tratado internacional, sendo incontroversa a sua força cogente em relação aos países integrantes da Organização das Nações Unidas (ONU).
99Direitos HumanosOs direitos de terceira geração resultam da globalização dos direitos humanos e correspondem aos direitos de participação democrática, pluralismo, bioética e limites à manipulação genética.
100Direitos HumanosA primeira afirmação histórica dos direitos humanos ocorreu concomitantemente à ascensão das ideias socialistas no século XIX.
101Direitos HumanosO surgimento do direito internacional dos direitos humanos fundamenta-se, entre outros aspectos, na reorganização da sociedade internacional ocorrida no pós-Segunda Guerra Mundial, e tem como um de s…
102Direitos HumanosEm qualquer hipótese, a possibilidade de denúncia de um tratado internacional de direitos humanos é limitada pelo princípio da vedação ao retrocesso.
103Direitos HumanosO Brasil pode aderir a textos de tratados internacionais sobre direitos humanos já existentes, ainda que não tenha participado da fase de negociação.
104Direitos HumanosAs obrigações assumidas pelo Estado brasileiro em tratados internacionais sobre direitos humanos aprofundam a semântica dos direitos e garantias fundamentais à vida e à segurança.
105Direitos HumanosOs tratados internacionais sobre direitos humanos assinados pelo Brasil possuem estatura supralegal, isto é, estão acima das leis nacionais e abaixo da Constituição Federal.
106Direito PenalO crime de racismo, embora seja imprescritível, admite fiança.
107Direito PenalConquanto nenhuma pena possa ultrapassar a pessoa do condenado, a obrigação de reparar o dano causado pela ação criminosa poderá recair sobre os sucessores do agente, desde que respeitado o limite do…
108Direito PenalA Constituição Federal de 1988 admite a entrada de agentes policiais na residência de determinada pessoa, em qualquer horário e independentemente de seu consentimento, na hipótese de flagrante delito.
109Direito PenalJoão pode alegar estado de necessidade em relação à invasão de domicílio se comprovar que ingressou na residência para se proteger de uma agressão iminente.
110Direito PenalSe a arma empregada para a prática do delito for de uso restrito ou proibido, a pena do roubo será aplicada em dobro.
111Direito PenalConsidera-se como tempo do crime o momento em que o resultado do delito ocorre, independentemente do instante em que se iniciou a conduta criminosa, o que, no caso em apreço, corresponde ao momento d…
112Direito PenalJoão deverá responder por tentativa de roubo, uma vez que a subtração não ocorreu por razões alheias à sua vontade.
113Direito PenalComete o crime de corrupção ativa o servidor que solicita vantagem indevida a comerciante com o objetivo de se omitir em lavrar auto de infração.
114Direito PenalO Código Penal comina penas diferentes nas hipóteses de falsidade ideológica, a depender da natureza pública ou particular do documento.
115Direito PenalConsidere que um cirurgião, ao realizar procedimento médico em seu filho recém-nascido, tenha cometido um erro técnico que tenha resultado na morte da criança. Nessa hipótese, caso o cirurgião seja c…
116Direito Processual PenalSuponha que o autor de um crime de roubo tenha sido encontrado, logo após a consumação do delito, com instrumentos que fizeram presumir ser ele o autor da infração penal. Nesse caso, considera-se que…
117Direito Processual PenalConsidere que Maria tenha sido presa preventivamente em razão da prática do delito de roubo e que, após efetivada a prisão, tenha-se descoberto que ela estava gestante. Nesse caso, a prisão preventiv…
118Direito Processual PenalSuponha que um homem tenha sido sequestrado e que os agentes criminosos tenham entrado em contato com os familiares da vítima exigindo-lhes a entrega de alto valor em dinheiro para libertá-lo. Nessa…
119Direito Processual PenalConsidere que, durante a ação penal, determinada prova colhida tenha sido declarada inadmissível. Nesse caso, o juiz que conhecer do seu conteúdo não poderá proferir a sentença.
120Direito Processual PenalNo caso de prisão ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, a busca pessoal dependerá de mandado.