Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalOutros temasCebraspe 2024
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Questão de Direito Penal
No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 admite a entrada de agentes policiais na residência de determinada pessoa, em qualquer horário e independentemente de seu consentimento, na hipótese de flagrante delito.
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