Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalOutros temasCebraspe 2024
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Questão de Direito Penal
No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens a seguir. O crime de racismo, embora seja imprescritível, admite fiança.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.