Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei Orgânica Municipal· 2018· Universidade Federal do Rio de Janeiro

O artigo 18, da Lei Rouanet, elenca os segmentos dos quais o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, poderá abater integralmente o valor de apoio a projetos culturais, de acordo com os limites estabelecidos pela l…

Legislação Penal EspecialAcessibilidade e atendimento prioritário (Leis 10.048/2000 e 10.098/2000)· 2017· UFRJ

De acordo como o Decreto nº 5.296/2004, os projetos arquitetônicos e urbanísticos devem ser elaborados atendendo aos princípios do desenho universal, que tem na equiparação das possibilidades de uso um dos seus pressupo…

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2017· UFRJ

Eventos como reuniões, palestras, fóruns, encontros, oficinas, depoimentos, entre outros, devem dispor e oferecer:

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativos· 2017· UFRJ

De acordo com a Lei no 8.666/1993, fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, entregando uma mercadoria por outra, prevê pe…

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2017· UFRJ

Com base no disposto no art. 14 da Lei no 8.429/1992, que trata da representação para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2017· UFRJ

A Lei no 12.527/2011 regula o acesso à informação na Administração Pública e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta. Assinale a alternativa que contém, nos termos d…

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do Consumidor· 2016· UFRJ

De acordo com a Lei nº 9.472/1997, Artigo 3°, assinale a alternativa que apresenta um direito do usuário.

Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federais· 2016· UFRJ

Rômulo, servidor estável, Assistente em Administração da UFRJ, foi convocado para participar de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade cometida por Helena, professora da Unive…

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2016· UFRJ

“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica,…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2016· UFRJ

Assinale a alternativa correta sobre a proteção integral à criança e adolescente, baseado na Lei Federal nº 8069 de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente).

Legislação Penal EspecialLei Orgânica Municipal· 2015· UFRJ

Em relação à Lei nº 8313/1991, quanto à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC é correto afirmar que esta é composta por:

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2015· UFRJ

Em relação ao artigo 1º da Lei nº 8.313/1991, fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a: