Com base no disposto no art. 14 da Lei… (PR-4 UFRJ 2017)

Questões de Direito Administrativo · PR-4 UFRJ

Direito AdministrativoImprobidade administrativaPR-4 UFRJ 2017

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Com base no disposto no art. 14 da Lei no 8.429/1992, que trata da representação para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, assinale a alternativa INCORRETA.

AQualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente.BA autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades necessárias.CA representação conterá a indicação das provas de que tenha conhecimento.DA representação conterá as informações sobre o fato e sua autoria.EA representação poderá ser verbal e anônima para salvaguardar o denunciante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.