Questões de Legislação Penal Especial · ITEC

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)ITEC 2021

Pref Alto Horizonte

Questão de Legislação Penal Especial

Ainda sobre o Decreto-lei 201/1967, define-se que a condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no artigo primeiro do Decreto-lei citado acarretará a perda de cargo e a inabilitação, por prazo determinado, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. Qual das alternativas, abaixo, descreve corretamente o prazo em questão?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.