Questão de Legislação Penal Especial

O Decreto-lei 201/1967 define, além de crimes, infrações político-administrativas. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, no caso das infrações citadas, possui um rito específico definido pelo Decreto-Lei, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo. Uma das etapas do rito afirma que, concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo, para produzir sua defesa oral, de: