O Decreto-lei 201/1967 estabelece que a… (ITEC 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · ITEC

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)ITEC 2021

Pref Alto Horizonte

O Decreto-lei 201/1967 estabelece que a Câmara poderá ser cassado o mandato de Vereador, quando ocorrer alguma das situações abaixo, exceto:

AUtilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.BDeixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pelo Juízo de Direito local, dentro do prazo estabelecido pelo mesmo.CFixar residência fora do Município.DProceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.