Direito Administrativo

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2019· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo

No Município de Terras do Arraial, os agentes públicos Paulo e Luiz, respectivamente motorista de ambulância e enfermeiro do Pronto Socorro Municipal, eram responsáveis por desvio de combustível para abastecimento das v…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2019· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo

Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, analise as frases abaixo e responda. I - O Ministério Público, se não intervir no processo de ação civil de improbidade administrativa como parte, atuará obr…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo

A Lei nº 12.527/11 regulamenta o direito de acesso a informações. Com base na legislação apontada, analise as assertivas abaixo e responda. I - O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de dir…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2019· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo

Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, várias penas podem ser aplicadas aos agentes públicos que incorrerem nas práticas proibidas descritas. Como condição para aplicação destas penas: I - é preci…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo

A Lei nº 9.784/99 regula o Processo Administrativo. Das assertivas abaixo, analise e assinale a alternativa que se apresenta correta.

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo

Analise as assertivas e responda de acordo com o previsto pela Lei nº 9.784/99, que trata sobre o processo administrativo. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2019· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo

O Município de Terras do Arraial realizou concurso público para admissão de vários agentes públicos, como guardas, professores, motoristas etc. Ao término do processo seletivo, iniciou-se a fase de exames médicos e apre…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo

Segundo estabelece a Lei nº 9.784/99 que regulamenta o instituto do Processo Administrativo, analise as frases abaixo e assinale a incorreta:

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2019· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo

Sobre o poder de polícia praticado pela administração pública, analise as frases abaixo e responda. I - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é o alvará de licença,…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2019· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo

O Prefeito do Município de Terras do Arraial nomeou a Professora Gigi como secretária da educação. Ocorre que Gigi começou a desviar parte da merenda destinada às escolas do Município para o restaurante de seu sobrinho,…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo

Analise as assertivas a respeito da Lei nº 9.784/99, que trata sobre o processo administrativo. São deveres do administrado perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2019· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo

Em relação à figura da extinção do ato administrativo, tem-se a retirada como uma de suas formas. E, quanto a retirada, dentre suas espécies, tem-se a anulação e a revogação. Sobre a anulação e a revogação do ato admini…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2019· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo

Analise as frases abaixo, relacionadas à Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, e responda. I - Frustrar a licitude de concurso público. II - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. III -…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo

A Lei nº 9.784/99 regulamenta o Processo Administrativo. Conforme disposto em seu texto, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei municipal e os usos e co…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2019· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo

Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, ao agente público condenado pela prática ilícita nela prevista, podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, a depender da gravidade do ato, as seguintes…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo

Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, analise as assertivas e aponte a opção incorreta.

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo

Um contribuinte abriu processo administrativo contra a Receita Federal, questionando procedimentos adotados pela União na análise de seu Imposto de Renda. Nesse caso, segundo prevê a Lei nº 9.784/99, que regulamenta o p…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo

Segundo estabelece a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo, analise as frases e responda. O administrado tem os seguintes direitos perante à Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurado…

Direito AdministrativoOutros temas· 2019· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo

Sobre o impedimento e a suspeição da autoridade ou servidor responsável pelo julgamento do processo administrativo, conforme previsto pela Lei nº 9.784/99, analise as frases abaixo e responda. I - É impedido de atuar em…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2019· Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo

O Prefeito do Município de Terras do Arraial está tendo dificuldades em gerenciar a cidade, pois encontra forte resistência por parte dos vereadores para aprovar seus projetos. Destaca-se que a maioria dos vereadores pe…