Question

Um contribuinte abriu processo administrativo contra a Receita Federal, questionando procedimentos adotados pela União na análise de seu Imposto de Renda. Nesse caso, segundo prevê a Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo:

Accepted Answer

A) a administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matérias de sua competência.

Answer

B) a administração tem a faculdade de explicitamente emitir decisões nos processos administrativos e o dever de explicitamente emitir decisões sobre solicitações ou reclamações, em matérias de sua competência.

Answer

C) a administração tem a faculdade de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matérias de sua competência.

Answer

D) a administração tem a faculdade de explicitamente emitir ou não decisões nos processos administrativos e o dever de explicitamente emitir decisões sobre solicitações ou reclamações, em matérias de sua competência.

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