Questão de Direito Administrativo

O Município de Terras do Arraial realizou concurso público para admissão de vários agentes públicos, como guardas, professores, motoristas etc. Ao término do processo seletivo, iniciou-se a fase de exames médicos e apresentação de documentos, a fim de que se efetivasse a investidura ao cargo e a lotação no respectivo órgão. Para que a posse fosse efetivada, foi requerido ao agente público que apresentasse declaração dos bens e valores que compunham o seu patrimônio privado. Sobre o procedimento acima descrito, de requerimento de declaração de bens, analise as assertivas abaixo e responda conforme previsão contida na Lei nº 8.429/92. I - A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. II - A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. III - A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. IV - Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas a(s) que consta(m) em: