Questões de Direito Administrativo · IPEFAE

Direito AdministrativoOutros temasIPEFAE 2019

Câmara Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo

Questão de Direito Administrativo

Segundo estabelece a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo, analise as frases e responda. O administrado tem os seguintes direitos perante à Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, mesmo quando obrigatória a representação, por força de lei. Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) contida(s) em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.