Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto Verbena
AFO e Direito FinanceiroOutros temasInstituto Verbena 2025
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Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita deve observar, além do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as condições estabelecidas na legislação. Nesse contexto, a renúncia de receita atende às exigências legais quando
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.