Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto Verbena

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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO

Questão de AFO e Direito Financeiro

Ao final de um bimestre, constatando-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 prevê a adoção de providência por ato próprio de cada Poder e do Ministério Público, segundo critérios fixados na LDO, ressalvadas as obrigações constitucionais e legais do ente (inclusive serviço da dívida) e as despesas ressalvadas na LDO. Nessa hipótese, a providência prevista é a/o

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.