Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2019· Pref SC Cabrália

Julgue os itens a seguir em relação aos princípios informativos da licitação: I- O princípio da igualdade constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas permitir à Administração a escolh…

Direito AdministrativoRegime jurídico-administrativo· 2019· Pref SC Cabrália

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “A expressão da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que p…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2019· Pref SC Cabrália

“É a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.”. Com base em tal citação, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2019· Pref SC Cabrália

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios,…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2019· Pref SC Cabrália

De acordo com a Lei no 8987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, a subconcessão é:

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2019· Pref SC Cabrália

No âmbito da Administração Indireta, a descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica e desconcentração é uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuiç…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2019· Pref SC Cabrália

Tratando-se da prestação de serviço público, o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua co…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2019· Pref SC Cabrália

O contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2019· Pref SC Cabrália

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Cruz Cabrália – BA, analise o trecho e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas: O Poder Executivo é exercido pelo , auxiliado por .

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2019· Pref SC Cabrália

Tratando-se da classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2019· Pref SC Cabrália

Tratando-se da Administração Indireta, a distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, é denominada como:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2019· Pref SC Cabrália

“É a prerrogativa de que certos atos administrativos sejam executados imediata e diretamente pela própria Administração, independentemente de ordem ou autorização judicial.”. Com base em tal citação, assinale a alternat…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2019· Pref SC Cabrália

Acerca da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2019· Pref SC Cabrália

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação, dentro de:

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2019· Pref SC Cabrália

No âmbito da Administração Indireta, a descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. A descentralização por colaboração é a que se verifica quando:

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2019· Pref SC Cabrália

A instauração da investigação destinada a apurar ato de improbidade administrativa pode ser feita:

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2019· Pref SC Cabrália

Assinale a alternativa correta, de acordo com o conceito de Administração Pública:

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2019· Pref SC Cabrália

Como esclarece Lucas Rocha Furtado, o princípio da impessoalidade admite seu exame sob os seguintes aspectos: (__) Dever de isonomia por parte da Administração Pública; (__) Dever de inconformidade ao interesse público;…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2019· Pref SC Cabrália

De acordo com a Lei no 8429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pe…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2019· Pref SC Cabrália

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Cruz Cabrália – BA, compete ao município: I- Instruir e arrecadar os tributos de sua competência; II- Administrar seu patrimônio; III- Recusar fé aos documentos público…